Art. 41º
- Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25/12/66, haja ou não depósito judicial.
§ 2º - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3º - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 4º - Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5º - Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
§ 6º - As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição.
Lei 10.865, de 30/04/2004 (Acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dedutibilidadade dos tributos para fins de apuração do lucro real. Débitos com a exigibilidade suspensa por medida liminar ou antecipação da tutela. Debitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária. lei 8.980/1995, art. 41, §1º. Indedutibilidade. Provimento negado.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME OPCIONAL E SIMPLIFICADO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. Decreto12.808/25. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.305/25. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. VALORES ANTERIORMENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 25/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. VALORES ANTERIORMENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 25/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA.
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. art. 1.012, § 3º, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME OPCIONAL E SIMPLIFICADO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. Decreto12.808/25. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.305/25. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME OPCIONAL E SIMPLIFICADO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. Decreto12.808/25. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.305/25. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME OPCIONAL E SIMPLIFICADO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. Decreto12.808/25. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.305/25. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CSLL. DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 75/STF E 180/STJ. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME DO LUCRO REAL. DESPESA DEDUTÍVEL. LEI 8.981/1995, art. 41. TEMA 1.240/STJ. DISTINÇÃO ENTRE LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITE DE R$ 1,99 POR REFEIÇÃO FIXADO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Lei Complementar 118/2005. COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170-A APELAÇÃO DO BDMG PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DUPLICIDADE DE GLOSA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME
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