DOC. 231.2040.6609.2350

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Agravo de instrumento. Deferimento de inclusão no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. R. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão do agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União contra VBTU Transporte Urbano Ltda.

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