2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9041.0468.3526

801 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado possui vícios de omissão e contradição. Em síntese, aduz que: i) há omissão no julgado quanto ao fato de o acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.086.752 ser isolado, de modo que a matéria objeto dos presentes autos ainda não havia sido analisada pela Segunda Turma; ii) configura contradição a afirmação quanto à deliberação para pagamento de juros de ... ()

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Doc. 230.9150.7825.8334

802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação da Lei 11.196/05, art. 28. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de caráter essencial dos produtos eletrônicos foi enfrentada de forma clara e fundamentada no aresto combatido, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por ter sido a demanda solucionada contrariamente às pretensões da parte, como ocorreu in casu. 2 - Com relação à matéria de fundo, isto é, à violação da , cumpre consignar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a... ()

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Doc. 230.9150.7177.4224

803 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social profissional de empresa do ramo agroindustrial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, trata-se na origem de ação de cobrança da contribuição adicional de vinte por cento em favor ao SENAI, prevista no e posteriores modificações, pela qual a Agravante exige com suporte na notificação de débito 03856/DN supostos débitos com acréscimos de juros selic e multa, do período compreendido de 01/2009 a 06/2013. 2 - Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas e da prova pericial produzida na origem afirmou que a... ()

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Doc. 230.9150.7179.9531

804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - A revisão das conclusões ... ()

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Doc. 230.9150.7372.5131

805 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, ha... ()

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Doc. 230.9150.7361.3342

806 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN ou em legislação estadual, circunstância ... ()

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Doc. 231.0021.0483.3364

807 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.

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Doc. 231.0021.0582.6171

808 - STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de tributos e multa para liberação da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Inspetor-C hefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza objetivando a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário e a imediata liberação das mercadorias retidas na Alfândega do Aeroporto Pinto Martins, objeto da Declaração de Importação - DI 12/1311551-7, independentemente do recolhimento da exação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Ev... ()

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Doc. 231.0021.0637.0200

809 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito e depósitos judiciais das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa Selic - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, bem como sobre os valores de depósitos judiciais levantados pela empresa, da base de cálculo do IRPJ, do adicional de IRPJ, da... ()

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Doc. 230.7071.0941.8824

810 - STJ. Tributário. Crédito presumido de pis/cofins. Lei 10.925/2004. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Impossibilidade.

1. A parte recorrente, agroindústria que apura imposto de renda sobre o lucro real, impetrou mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo de aproveitar, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, créditos relativos à aquisição de insumos que, a despeito de se enquadrarem na regra inserta nos e , i.e. estarem com a incidência de PIS/COFINS suspensa e, por isso, darem ensejo a "créditos presumidos de PIS/C... ()

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Doc. 230.7040.2295.1465

811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Superveniente afetação do tema 1.174/STJ. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Sobrestamento inviável. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2756.5977

812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato cotepe ICMS 33/2015. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.

1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da . Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. 2 - No caso em espécie, embora a impetrante tenha indicado na petição inicial que seu Mandado de Segurança é de caráter preventivo, não deve o julgador se prender à nomenclatura atribuída pela pa... ()

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Doc. 230.7040.2955.5422

813 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento do agravo interno que se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática. Omissão configurada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

1 - A decisão colegiada que se limita a reproduzir o conteúdo do julgamento monocrático, sem se manifestar sobre a plausibilidade da argumentação específica veiculada no Agravo Interno, contém defeito de fundamentação, vício esse que o legislador expressamente equiparou à omissão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2 - À fl. 22.910, e/STJ, a empresa ora embargante demonstra - mediante transcrição de excerto das razões do Recurso Espec... ()

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Doc. 230.7040.2248.8559

814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Levantamento de depósito. Natureza. Distinção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 2 - O decisum combatido concluiu pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. consignou a distinção feita pelo Tribunal a quo, que, afirmando tratar-se de depósito judicial para afastar a tese de «repetição de indébito tributário», justificou a inaplicabilidade do e colacionou jurisprudência do STJ. 3 - O Tribunal a quo afirmou não estar diante de hipótese de pagamento i... ()

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Doc. 230.7040.2258.8234

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Como visto, é inviável o Recurso Especial contra «decisão precária», fundada no «poder geral de cautela do Juiz», a fim de assegurar a efetivação da tutela jurisdicional específica, pautada em «elementos iniciais que comprovem a probabilidade do dir... ()

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Doc. 230.7040.2590.9758

816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Subsidiárias integrais da agravante. Transferência contábil de ativos. CPMf. Incidência. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo e manteve sentença que denegou a Segurança ao entendimento de que a discussão sobre a transferência de contas financeiras com o objetivo de adequar as sociedades empresariais energéticas à exigência legal e obrigatória da cisão não se enquadra em isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Destacou que a Lei 10.848/2004, que criou a desverticalização das atividades de geração, distribuição e transmissão de en... ()

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Doc. 230.7040.2214.9957

817 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Difal. Empresa submetida ao regime do simples nacional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Estado de Goiás, postulando a não exigência do DIFAL do ICMS instituído pelo Decreto Estadual 9.104/2017. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Transpondo essas considerações para o caso vertente, consigno quea parte impetrada/apelada é pessoa jurídica ... ()

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Doc. 230.7040.2708.7991

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulaçao de lançamento de ICMS. Multa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando anulação de lançamento de cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o percentual da multa aplicada. II- Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame... ()

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Doc. 230.7040.2935.9529

819 - STJ. Processual civil. Tributário. Liberação do depósito judicial. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo no curso da ação, em atenção ao trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a of... ()

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Doc. 230.7040.2536.7700

820 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica... ()

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Doc. 230.7040.2906.6513

821 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic recebidos em virtude de restituição de indébito tributário e depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária por força de repetição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclu... ()

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Doc. 230.7040.2231.8297

822 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. II - Quanto à alegação de que a decisão agravada não se manifestou sobre a discussão acerca da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é patente a necessidade de aplicação da Súmula 284... ()

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Doc. 230.7040.2235.8116

823 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo... ()

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Doc. 230.7040.2184.8974

824 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Soja. Milho. Trigo. Processo produtivo. Destinação à alimentação humana ou animal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal objetivando a declaração do direito ao crédito presumido, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na proporção da receita de exportação dos grãos, referente ao período compreendido entre 1/2006 a 12/2010, a determinação à autoridade impetrada de que viabilize as ferramentas necessárias para assegurar a retificação e a respectiva transmissão dos pedidos eletrônicos de... ()

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Doc. 230.7060.9692.1398

825 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio-creche. Sucumbência. Fixação do valor dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo. Cabimento. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Decisão reformada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja afastada a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche/auxílio babá dos empregados do Banco do Nordeste S/A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. O agravo interno do Sindicato autor merece provimento. II - No caso dos autos o recurso de apelação adesivo foi interposto tão somente para alterar a base de cálculo dos honorá... ()

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Doc. 230.7040.2798.2742

826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 43 e CTN art. 111. Ausência de prequestionamento. Bolsa de estudo. Doação caracterizada. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em norma infralegal. Provimento negado.

1 - As disposições constantes nos e CTN art. 111 não foram objeto de apreciação pelo colegiado local, razão pela qual incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu o cerne da controvérsia (incidência de imposto de renda sobre bolsa de estudo) à luz da jurisprudência desta Corte Uniformizadora de que «incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contra... ()

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Doc. 230.7040.2249.3500

827 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ firmou a orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o 2 - N... ()

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Doc. 230.7040.2643.2546

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Inexistência de caráter empresarial. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com o que já foi decidido pela Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que « não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Na... ()

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Doc. 230.7040.2398.6692

829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Provimento negado.

1 - A parte recorrente, ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e entregue mer... ()

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Doc. 230.7040.2838.7319

830 - STJ. T ributário. Agravo interno. Irpf. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do , I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro M... ()

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Doc. 230.7040.2215.4743

831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide ... ()

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Doc. 230.7040.2349.0379

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o 2 - No ... ()

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Doc. 230.7040.2628.3235

833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao direito de ação. Condenação em honorários. Não cabimento. Bis in idem. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de legislação local (Lei estadual 22.549/2017 e Decreto estadual 47.210/2017). Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O afastamento dos honorários deu-se mediante análise de legislação local, qual se ja, a Lei Estadual 22.549/2017 e o Decreto Estadual 47.210/2017, razão pela qual é inviável a análise do ponto ante o óbice da Súmula 280/STF: « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2583.7485

834 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Decreto-lei 509/1919, art. 12 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (R... ()

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Doc. 230.7040.2777.7894

835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial verificado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a parte agravante enquadrava-se no conceito de sociedade empresária, razão pela qual afastou a concessão da privilégio tributário. 3 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte a quo, para possibilitar a tri... ()

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Doc. 231.0260.9423.7802

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Concessionária SPMARS/A - Em Recuperação Judicial objetivando a cobrança da contribuição contratual. II - Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a ré a pagar a contribuição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 231.0260.9579.4449

837 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Moléstia incapacitante. Laudo médico não reconheceu o nexo ocupacional. Afastamento do pleito de isenção fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente ajuizou ação na origem, pleiteando a isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito contra São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que é servidora inativa e portadora de doença adquirida em razão da atividade laboral fazendo jus, por seguinte, à isenção fiscal, nos termos da , XIV. 2 - Como se depreende dos fundamentos f áticos do acórdão, o Tribunal de origem ao examinar as provas d... ()

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Doc. 231.0260.9468.3386

838 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação parcial de decisão administrativa. Prosseguimento na tramitação do pedido de compensação administrativa. Necessidade de apresentação dos comprovantes de recolhimento na via administrativa para a verificação do direito creditório. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando autorização para compensar os valores relacionados no Pedido de Reconhecimento Creditório com os débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - Refis relativos à multa e aos juros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter a exigência de apresentação dos comprovantes de recolhimento do IRRF realizados pela fonte pagadora e determinar... ()

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Doc. 231.0260.9801.6854

839 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária.legitimidade ativa. Comprovação. Ausência. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP, objetivando seja declarado o direito de seus filiados excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação relativo a produtos e serviços importados os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como compensarem tributos recolhidos a este título com outros tributos administrados pela Receit... ()

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Doc. 231.0260.9538.1759

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Exclusão do ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que, nos autos de apelação cível, reconheceu o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins os valores relativos ao ICMS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente pagos. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido na Ação 5012183-98.2017.4.04.7201, reconhecendo que o direito à exclusão d... ()

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Doc. 231.0260.9355.9520

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Os valores da taxa selic integram a base de cálculo do pis e da Cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança que reconheça a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre o valor correspondente à SELIC incidente na restituição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de excluir... ()

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Doc. 231.0260.9881.5597

842 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 231.0260.9640.0923

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Base de cálculo. ICMS-st. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eldorado Caminhões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre objetivando a apuração de créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição das mercadorias para revenda. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. 231.0260.9683.4649

844 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.0260.9380.9935

845 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Direto de recolher contribuição rat. Índice fap. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acidentes de trajeto. Composição de estatísticas para multiplicador fap. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de recolher a contribuição RAT, ajustado pelo índice Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar do cálculo do FAP os acidentes de trajeto. II - A jurisprudência do STJ posicionou- se no sentido de que os acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho devem compor as estatísticas para a obtenção do ... ()

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Doc. 231.1010.8854.9817

846 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. ICMS. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Estados diversos da federação. Não incidência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49, decisão da Suprema Corte que determine o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado LC, art. 12, I 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - «Na forma da jurisprudência, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contri... ()

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Doc. 231.1010.8307.8696

847 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese def... ()

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Doc. 231.1010.8174.0806

848 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Comparação com multa aplicada em controvérsia de direito privado. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados, cujas soluções se fundaram na interpretação de Leis diversas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - « Há de se ressaltar que, para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). 2 - No caso, toda a argumentação da Embargante, ora Agravante, passa pela interpretação de dispositivos legais tributários, com peculiarida... ()

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Doc. 994.9494.3925.6238

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 231.1010.8557.9235

850 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do , devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. 2 - Ressalte-se que reexaminar a conformidade dos cálculos apresentados, em contraposição ao que remanesceu decidi... ()

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