DOC. 230.9130.6631.6393

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Incidência dos tributos. Juízo de admissibilidade. Implícito do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição/repetição de indébito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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