2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8878.3891

851 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2 - Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3 - A alte... ()

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Doc. 231.0110.8841.4277

852 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a ... ()

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Doc. 1698.1698.1640.4698

853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 231.0260.9416.2992

854 - STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas» da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a compensação, no caso em questão, não era possível por não existir lei estadual que disciplinasse o instituto. Entendimento diverso, conforme pretendido, para avaliar a aplicabilidade do exposto em «perguntas e respostas» da SEFAZ/SC, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à ... ()

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Doc. 231.0260.9488.5915

855 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Adesão ao prorelit. Antecipação em espécie. Utilização de créditos fiscais condicionada à compensação de ofício prévia. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada mostra-se em consonância com a orientação pacificada pelo STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 484/STJ), no sentido de que, «fora dos casos previstos no , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do �. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 231.0260.9451.7542

856 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decreto 6.426/2008. Aplicabilidade para empresas que são tributadas pelo lucro real. Provimento negado.

1 - Ausência de prequestionamento dos arts. 97, 108, IV, e 111, III do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Os dispositivos legais do Decreto 6.426/2008 que fundamentam a redução de alíquotas pleiteadas pela parte agravante (, § 3º, e , § 3º), conforme texto do próprio decreto, regem apenas as apurações não cumulativas ... ()

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Doc. 231.0180.4894.5765

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de crédito de natureza não tributária. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 (Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribu... ()

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Doc. 231.1250.6422.9324

858 - STJ. Direito tributário. Apelação civil. Irregularidade na declaração de imposto de renda de pessoa física. Acréscimo patrimonial obtido pela integralização de capital social. Constatado. Permuta. Não configurada. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, a parte recorrente almeja o reconhecimento da regularidade fiscal do valor atribuído às ações mobiliárias emitidas pela empresa LIX DA CUNHA, posteriormente integralizada a pessoa jurídica «JCVC», de modo a ensejar a desconstituição do auto de infração tributário referente à declaração de imposto de renda de pessoa física quanto aos ganhos de capital gerados pela integralização das ações adquiridas. Nesse sentido, argumenta o contribuinte que por se tratar de um... ()

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Doc. 231.1250.6867.9705

859 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos a execução. ISSQN. Serviços bancários. Atividade caracterizada pelo tribunal a quo como operações financeiras. Impugnação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.

I - o Tribunal a quo ao afastar a incidência do ISSQN nas atividades previstas na conta denominada «adiantamento a depositantes» afirmou, in verbis: As rendas de adiantamento a depositantes, que envolvem operações de crédito, não são correlatas ou congêneres à elaboração de ficha cadastral, prevista no item 15.08 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003, uma vez que não se trata de serviço, mas sim, de atividade de natureza financeira que não sofre a incidência do ISSQN, mas s... ()

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Doc. 231.1250.6559.4847

860 - STJ. Direito tributário. Irpj. CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviço de instalação de ar-condicionado. Empreitada com fornecimento de materiais.

I - O Tribunal de origem decidiu a questão sob dois aspectos, quais sejam: i) enquadramento do serviço de instalação de sistemas de ar- condicionado central, com o fornecimento de materiais, no conceito de construção civil; ii) reconhecimento, com base nos documentos juntados aos autos, de que foi devidamente comprovada a natureza da atividade como sendo de empreitada global com fornecimento de materiais, documentos esses que não foram contraditados pela Fazenda Nacional. II - Em suas r... ()

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Doc. 231.1250.6256.0565

861 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Eletrobrás. Juros remuneratórios. Incidência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal.

1 - Com efeito, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a exegese do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, concernente a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de débitos contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A. 2 - Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixa-se de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 231.1240.9278.0324

862 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9780.8699

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de consultoria e prestação de serviços jurídicos e tributários. Prequestionamento. Ausência de comprovação da prestação efetiva do serviço. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços conforme contratados. 3 - A modificação do entendimento lançado no acórdão... ()

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Doc. 574.2779.8329.2151

864 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Lançamento tributário indevido. Indenização devida. Danos morais fixados em importe adequado, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 677.6296.5635.3989

865 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 829.6635.3506.2718

866 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 979.4742.7275.3618

867 - TJSP. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto. Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

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Doc. 282.9271.4272.1205

868 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 577.6988.5853.3451

869 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 804.1409.8335.7533

870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 811.4803.1009.3697

871 - TJSP. ITBI - SANTANA DE PARNAÍBA - ILEGALIDADE DO ART. 8º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 1.408/1989, QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR VENAL DO IPTU EM DOBRO - CTN, art. 38 - TEMA REPETITIVO/STJ 1113 - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - OBSERVAÇÃO QUANTO À Emenda Constitucional 113/2021 PARA O CÁLCULO DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 632.5194.3445.6906

872 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 271.9693.6965.8026

873 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL 1.374/2022 - PRECEDENTES - CONECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL 1.374/2022 - PRECEDENTES - CONECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC - JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.0021.0258.4590

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade. Salário-educação. Produtor rural com registro de cnpj. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. Tal exigência não foi comprovada, haja vista que os acórdãos dos REsps 711.166/PR e 842.781/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos, respectivamente, em 4 de abril de 2006 e 13 de novembro de 2007.... ()

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Doc. 231.0021.0282.2229

875 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. 2 - A pretensão da parte agravante em relação à verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos para sua validade não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fát... ()

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Doc. 231.0021.0895.5332

876 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. 2 - Apli... ()

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Doc. 231.0021.0337.4905

877 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que possui fundamentação genérica. Omissão configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - A decisão proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ expressamente indicou a existência de omissão a respeito do alegação específica de que a prova dos autos demonstraria, em primeiro lugar, a inexistência de fato gerador (seja porque parte das operações apontadas no relatório da autuação fiscal não se encontrariam sujeitas à tributação, seja porque a outra parte diz respeito a operações que reconhecidamente teriam sido informadas na GIA, inexistindo, portanto, soneg... ()

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Doc. 231.0021.0841.3421

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação do apelo nobre, a parte apontou omissão acerca da impossibilidade de modificação do incentivo fiscal da recorrente por meio da aplicação do FEEF, tendo em vista que o incentivo fiscal foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em observância ao que dispõe o 2 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige, dentre outros requisitos, que a recorrente demonstre a relevância da tese omitida ao deslinde da contr... ()

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Doc. 231.0021.0990.8964

879 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Contribuição ao salário-educação. Recolhimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2 - A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que «a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pela � e de que «os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se... ()

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Doc. 231.0021.0740.4981

880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da Cofins. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes... ()

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Doc. 231.0021.0311.3764

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0901.4934

882 - STJ. Processual civil e tributário. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Analisando a situação dos autos, a Corte de origem julgou que, haja vista que dentro de uma interpretação extensiva é possível inserir os serviços tomados pela empresa no item 7.16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, deve ser mantida a tributação questionada. 2 - É inviável, assim, apreciar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão reco... ()

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Doc. 231.0021.0765.4999

883 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela ora Recorrente a fim de que seja reconhecido seu direito a apurar créditos de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS-ST pago na etapa anterior, visto que se trata de custo de aquisição de mercadoria. Requer, igualmente, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem a impetração do mandamus originário. Na sentença, a segurança foi d... ()

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Doc. 231.0021.0547.5221

884 - STJ. Processual civil e tributário. Pagamento de royalties. Retenção do imposto de renda na fonte. Responsabilidade. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana na análise da matéria fático probatória, foi categórica em afirmar que «a Requerente não apresentou, em sua resposta de 06/12/2017, nenhum comprovante de que realmente houve pagamento do IR Fonte, assim como não havia, no processo, nenhuma comprovação desses pagamentos, referentes a remessas de royalties para as respectivas Licenciadoras no exterior, recolhidos por esses Agentes» (fl. 1.592, e/STJ). 2 - Assim, para se chegar a outra conclusão, é imp... ()

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Doc. 231.0021.0841.6265

885 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 2.066-2.069, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O decisum agravado concluiu que, «rever o entendimento da Corte local, para definir o Município competente para tributar os serviços questionados, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 2.067, e/STJ). 3 - A parte interessada, nas razões do presente Recurso, ... ()

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Doc. 231.0021.0168.4344

886 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial» (fl. 618, e/STJ). 2 - Observa-se que, na hipótese dos autos, a al... ()

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Doc. 231.0021.0630.1412

887 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a fundamentação nele expendida - apesar de fixada verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional, não tendo havido apelo da interessada, é de ser mantida a condenação no patamar em que fixada pelo Juízo a quo - não foi especificamente impugnada pelo Recurso Especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. 2 - Assim, diante da inexistência de impugnação adequada, preservam-se incólumes os fundamentos utiliza... ()

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Doc. 231.0021.0183.0173

888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-553, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - In casu, a parte recorrente, nas razões do Agravo, de fato, não impugnou o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qua... ()

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Doc. 231.0021.0635.8665

889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Tema 779/STJ). 2 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS, mant... ()

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Doc. 231.0021.0311.8482

890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. 2 - O decisum presidencial entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação; pela ausência de particularização temática; porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão; e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório. Conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Incide a Súmula 284/... ()

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Doc. 231.0021.0791.8926

891 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.

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Doc. 231.0021.0366.1180

892 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí objetivando o recolhimento do tributo conforme valor venal dos imóveis integralizados, determinado por estimativa para exação de IPTU. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como nã... ()

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Doc. 231.0021.0823.3609

893 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nulidade do lançamento tributário de ISS referente à notificação fiscal de 1718.2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por viola... ()

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Doc. 231.0021.0435.0949

894 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.129.748-9 e declarando-se a inexigibilidade do ITCMD (doação). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei te... ()

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Doc. 231.0021.0350.2622

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0356.5463

896 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão a respeito da exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, nos termos dos arts 57 e 58 da lrf. Entendimento jurisprudencial atual do STJ, firmado em um único julgado, reputado qualificado. Prematuridade. Superveniência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao fisco maiores prerrogativas (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado). Ineditismo da matéria no âmbito desta corte de justiça, ao menos sob a perspectiva da Lei 14.112/2020, que deve ter seu enfrentamento e amadurecimento nas turmas de direito privado deste tribunal. Rejeição da proposta de afetação.

1 - Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: «(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial». 2 - O entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 26/6/2020), adotado sob a égide da Lei 13.043/2014, de que a concessão da ... ()

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Doc. 231.0021.0290.7233

897 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão a respeito da exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, nos termos dos arts 57 e 58 da lrf. Entendimento jurisprudencial atual do STJ, firmado em um único julgado, reputado qualificado. Prematuridade. Superveniência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao fisco maiores prerrogativas (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado). Ineditismo da matéria no âmbito desta corte de justiça, ao menos sob a perspectiva da Lei 14.112/2020, que deve ter seu enfrentamento e amadurecimento nas turmas de direito privado deste tribunal. Rejeição da proposta de afetação.

1 - Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: «(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial». 2 - O entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 26/6/2020), adotado sob a égide da Lei 13.043/2014, de que a concessão da ... ()

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Doc. 231.0021.0644.5242

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando as razões recursais apresentam-se dissociadas do quadro fático exposto no acórdão recorrido, como na espécie. 2 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei estadual 6.374/1989, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3 - ... ()

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Doc. 230.9130.6258.5933

899 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão e atos de cobrança de créditos tributários. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de atos de cobrança de créditos tributários, bem como a inscrição em dívida ativa. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbi... ()

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Doc. 230.9130.6748.6965

900 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação jurídico- tributária. Recolhimento de contribuição. FGTS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição social para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevista no . Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Sú... ()

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