STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Pagamento de diferença. Fundeff. Vmaa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2006. Na sentença o pedido foi julgado extinto com a resolução do mérito, em razão do decurso do prazo prescricional. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição.
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