2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8442.5322

501 - STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando as razões recursais não impugnam fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido em relação à alegada violação ao e , esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 230.3130.7516.0252

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática de delito contra a ordem tributária. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado pela alegada ausência de dolo, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probató... ()

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Doc. 230.6190.4285.1841

503 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel.valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por campos união comércio, construção e administração de serviços ltda. Contra o município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Incabível, portanto, o comportamento contraditório, conhecido como princípio do venire conta factum proprium, uma vez que o próprio apelante não requereu a prova pericial quando teve a chance para tanto, inclusive, a dispensou quand... ()

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Doc. 230.6190.4411.6419

504 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis e da Cofins. Valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do pis e da Cofins sobre os valores decorrentes da selic na repetição do indébito tributário. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realiza... ()

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Doc. 230.6190.4915.4711

505 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulati... ()

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Doc. 230.6190.4957.7984

506 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fáti... ()

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Doc. 230.6190.4972.5269

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Sistemática de apuração mensal. Lucro real. Compensação com crédito acumulado de pis e Cofins. Vedação da Lei 13.670/2018. Aplicação no mesmo exercício financeiro. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do , § 3º, IX, incluído pela , o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos. II - Não obstante os argumentos expostos pela recorrente, o STJ possui entendimento consolidado acerca da legitimidade da vedação à compensação das est... ()

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Doc. 230.6190.4804.4497

508 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de leasing. Arrendador que pretende se eximir do pagamento relativo ao DPVAT e taxas de licenciamento anual e de emissão do crlv relativos ao bem arrendado. Legislação local. Violação. Análise. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, no tocante ao juízo competente para apreciar a demanda, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 6.956/2015, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ex... ()

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Doc. 230.4120.8387.2148

509 - STJ. Processual civil. Tributário. Serviços hospitalares. Natureza do serviço prestado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de recolher o imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos da , § 1º, III, a, e da , bem como requer a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a q... ()

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Doc. 230.6230.8711.2945

510 - STJ. Tributário. Sociedade em recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Exigência. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8671.4567

511 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informaçõ... ()

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Doc. 230.4120.8364.4244

512 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Flexibilização. Boa-fé presumida. Revaloração. Jurisprudência do STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que proveu o Recurso Especial. Entendeu que o acórdão se distancia do entendimento do STJ sobre a flexibilização da pena de perdimento, quando demonstrada a desproporcionalidade, a boa-fé e a existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada. 2 - Em seu Recurso Especial, a parte afirma que a decisão recorrida nega vigência ao Decreto-lei 37/1966, art. 100 e , § 1º e prestigia, por outro lado, o entendiment... ()

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Doc. 230.5010.8420.7308

513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Não configuração. ISS. Alíquota fixa. Requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante firme jurisprudência desta corte superior, o erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2 - No caso concreto, não há incorreção interna na própria decisão, mas decisão clara e coerente em sentido contrário à pretensão da parte. A análise do preenchimento dos requisitos legai... ()

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Doc. 230.5010.8624.2842

514 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de responsabilidade tributária. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão de responsabilidade tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2018. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte a... ()

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Doc. 230.5010.8427.6573

515 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145 e CTN, art. 149. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão de que os cálculos podem ser refeitos em liquidação não é apta a tornar prequestionadas as teses recursais no sentido de que: (i) a apuração incorreta do tributo implica nulidade do lançamento (); (ii) não estão cumpridos os requisitos autorizadores do refazimento do lançamento ( e ). 2 - Ainda que sem a menção expressa aos dispositivos legais, é necessário, para que seja preenchido o requisito do prequestionamento, que as ... ()

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Doc. 230.5010.8834.8583

516 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Repetição do indébito. Isenção. Inatividade. Inexistência. Embargos à execução. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizada referente à possibilidade de dedução, da repetição de indébito, das parcelas de imposto de renda eventualmente restituídas por ocasião do ajuste anual, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os valores a serem repetidos deverão ser compensados com aqueles eventualmente já ... ()

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Doc. 230.5010.8783.7850

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte. Restituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de valores de IRPJ retido na fonte incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e de pagamentos de precatórios judiciais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demons... ()

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Doc. 230.5010.8300.3817

518 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imóvel. Correção da metragem. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por 3A Esteves Empreendimentos Ltda. e outra contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro relativa a crédito de IPTU, indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de compelir a municipalidade a corrigir a metragem do imóvel. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração... ()

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Doc. 230.5010.8604.0715

519 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e confins. Base de cálculo. Correspondentes bancários. Despesas. Exclusão. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Agibank S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as despesas referentes à contratação de correspondentes bancários, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimen... ()

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Doc. 230.5010.8713.0775

520 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eldorado Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Estado de São Paulo, determinou a incidência de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito, além de multa no mesmo percentual, sob o entendimento de que não houve pagamento voluntário por parte da executada no prazo legal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para ... ()

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Doc. 230.5010.8261.4326

521 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de NFLD reconhecida em embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação da verba de sucumbência em patamar irrisório. Não ocorrência. Recurso não provido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD. Sobreveio sentença, que julgou improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 230.5010.8210.9940

522 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores que são feitos para empresa situada no estrangeiro. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame f... ()

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Doc. 230.5010.8939.8783

523 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Comprovante de justiça gratuita de pessoa diversa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida e fixar os honorários de execução por força do , § 8º adotando-se como orientação a remuneração da Tabela I do Anexo Único da Resolução 305/2014 do CJF. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhimento das custas, o que não foi feito, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuit... ()

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Doc. 230.5010.8192.7627

524 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Proventos. Rendimentos auferidos a título de complementação temporária. Base de cálculo. Regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando que o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação temporária de proventos seja feito com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pela e seus parágrafos, com a consequente repetição de indébito, devidamente atualizado pela taxa SELIC. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo... ()

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Doc. 230.5010.8970.8988

525 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi conced... ()

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Doc. 230.5010.8801.8557

526 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação coletiva não transitada em julgado. Tema Repetitivo 877/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver reconhecida a tese de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - O desate da controvérsia trazida a esta Corte perpassa pela análise da tese firmada no Tema Repetitivo 877/STJ, decorrente do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o qual não individualiza as situações analisadas na ação de execução coletiva, sendo claro ao dispor que: «O prazo pre... ()

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Doc. 230.5010.8771.6626

527 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Repetição de indébito. Termo de incidência dos juros moratórios e correção monetária. Impugnação de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira... ()

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Doc. 230.5010.8639.5215

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. IRPJ. CSLL PIS. Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacifica. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito de não submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC e de quaisquer outros índices oficiais de correção sobre o indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário,... ()

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Doc. 230.5010.8621.9685

529 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Mandado de segurança. Homologação de partilha no divórcio. Não incidência. Denegação da segurança. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenador da Unidade de Atendimento da Sefaz em Russas/CE objetivando afastar a cobrança do ITCMD quando da homologação do seu divórcio. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausent... ()

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Doc. 230.5010.8624.9216

530 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico tributária. União. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema repetitivo 1.014 do STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ - nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - firmou posicionamento no sentido de que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, sen... ()

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Doc. 230.5010.8897.3113

531 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zanotti Pacatuba Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda. contra o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém/CE objetivando a dispensa do pagamento das taxas de utilização do Siscomex nos valores estabelecidos pela Portaria MF 257/2011, além de restituição ou compensação dos valores que tenha recolhido indevidamente a maior, nos últimos 5 anos. II - Na sentença, denegou-se a segurança.... ()

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Doc. 230.5010.8902.4273

532 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Isenção. Hotel. Salões. Locação. Valores recolhidos indevidamente. Restituição/compensação. Corte de origem. Retorno dos autos. Recurso especial. Procedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Andrade Lima Hotéis S/A contra o Secretário de Finanças do Município de Recife objetivando a isenção do ISS sobre a locação de salões do estabelecimento hoteleiro. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos a Corte de origem para a análise do pedido de restituiçã... ()

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Doc. 230.4120.8644.3346

533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.5010.8821.5530

534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução reconhecida com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As partes agravantes requerem o acolhimento dos embargos de terceiros com fundamento na Súmula 84/STJ, segundo a qual «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Todavia, no caso, a Corte local reconheceu a fraude com fundamento em outros fatos e provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 230.5010.8244.8874

535 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Foram apontadas, pela parte requerente, situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Observância ao Tema 345/STJ, segundo... ()

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Doc. 230.4120.8131.7720

536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem consignou que «o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal.» 2 - Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que «A tese de inexistência de benefício pecuniário em favor d... ()

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Doc. 230.5190.6643.7214

537 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 230.2240.4371.1321

538 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento... ()

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Doc. 230.2240.4235.4432

539 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Precedente indicado pelo embargante que aplica orientação minoritária. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou que «o Colegiado estadual, soberano na análise dos fatos, afirmou que o Recurso tinha, de fato, caráter protelatório. Entender de forma diversa e modificar as conclusões do TJRJ, demandaria o revolvimento no acervo fático probatório, o que não é possível na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.» (fl. 695, e/STJ). O embargante aduz que não houve pronunciamento acerca de um precedente no qual se afasta o óbice da Súmula 7/STJ em situa... ()

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Doc. 230.2070.9633.7465

540 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no , circunstância essa que ... ()

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Doc. 230.2240.4460.3623

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Direito ao não recolhimento. Incentivos fiscais de ICMS. Possibilidade de exclusão do crédito presumido. Irrelevância da data do fato gerador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentiv... ()

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Doc. 230.2240.4678.5153

542 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo sobre o valor venal para fins de IPTU. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o ITBI considerando, como base de cálculo, o valor venal para fins de IPTU. Dessa forma, pleiteia o afastamento da base de cálculo sobre o valor de referência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como... ()

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Doc. 230.2240.4633.7259

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência cautelar. Suspensão de exigibilidade de ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra o Município de São Paulo, objetivando suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS e, consequentemente, a determinação de que tal débito não constitua impedimento à expedição de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reformar o quantum de honorários. II - Verifica-se que a Cor... ()

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Doc. 230.2240.4346.7674

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda. objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar ... ()

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Doc. 230.2240.4303.6303

545 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da cadeia completa de procurações.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que fosse acolhida totalmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido. II - Mediante análise do recurso especial, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à doutora. subscritora do recurso especial. III - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhe... ()

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Doc. 230.2240.4635.5108

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Alegação de omissões. Vícios inexistentes.

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Doc. 230.2240.4833.4516

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão das subvenções fiscais. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - Com efeito a respeito da controvérsia nos autos em epígrafe, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Outrora, quanto à vigência da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na , esta Corte já manifestou enten... ()

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Doc. 230.2150.4721.7691

548 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou o cálculo do incentivo fiscal sobre o imposto de renda devido, razão pela qual o recurso especial deve mesmo ser provido para que seja aplicada a orientação jurispr... ()

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Doc. 293.3135.3399.3489

549 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da associação-embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Aresto que adequadamente rejeitou o pleito de imunidade tributária, tendo em vista os elementos trazidos aos autos. Aferição quanto aos requisitos do CTN, art. 14 que não exige um juízo quanto à licitude abstrata de operações realizadas pela associação requerente. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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Doc. 682.6466.9629.5597

550 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão negou provimento aos recursos oficial e voluntário do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Julgado que reconheceu o direito de adesão da impetrante ao PPI/2021, pois o ingresso foi comprovadamente obstado por falhas técnicas do Município. Cenário que não envolve a utilização de princípios gerais de direito ou de analogia, mas simples retificação de situação causada pela Administração Tributária, que não observou os ditames da lei do parcelamento. Inocorrência de omissão ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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