DOC. 230.6190.4972.5269

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Sistemática de apuração mensal. Lucro real. Compensação com crédito acumulado de pis e Cofins. Vedação da Lei 13.670/2018. Aplicação no mesmo exercício financeiro. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, incluído pela Lei 13.670/2018, art. 6º, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos.

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