2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2960.9692

451 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Condição legal. CTN, art. 166. Comprovação. Momento.

1 - Esta Corte Superior orienta sua jurisprudência no sentido de não se poder relegar à liquidação a prova do cumprimento dos requisitos do para fins de repetição do indébito, já que «diz respeito à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 25/9... ()

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Doc. 230.3280.2849.9606

452 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão monocrática. Cabimento. PIS. Cofins. Crédito presumido. Ressarcimento. Compensação. Prazo prescricional. Termo inicial. Medida Provisória 517/2010. Reexame de provas. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiência.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 12/06/2020), firmou entendimento de que deve ser considerado como termo a quo do prazo prescricional, de que trata o ... ()

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Doc. 230.3280.2756.7464

453 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Fatos constitutivos do direito. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem, de que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito pleiteado, não juntando um documento sequer para demonstrar o direito ao indébito tributário pretendido, demanda a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0259.7927

454 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade tributária. Desnecessidade (Súmula 83/STJ). Vigência da Lei 13.043/2014. Modificação de entendimento sobre o tema. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que « a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei 13.043/2014» - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. 2 - Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, há a incidência da Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 230.4041.0819.0722

455 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade tributária. Desnecessidade (Súmula 83/STJ). Vigência da Lei 13.043/2014. Modificação de entendimento sobre o tema. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que « a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei 13.043/2014» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 2 - Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()

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Doc. 230.4041.0854.1414

456 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 230.4041.0912.0968

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Competência do juízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada para confirmar a competência do Juízo a quo para análise da demanda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso, há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. III - Registre-se que o STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da ... ()

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Doc. 230.4041.0557.6888

458 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Exigibilidade da contribuição para o salário-educação. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais e, por consequência, assegurar à impetrante o direito à repetição do indébito dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos. Na sentença, denegou-se a segurança... ()

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Doc. 230.4041.0547.1445

459 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Claro S/A. contra o Estado de Roraima objetivando a não incidência do ICMS sobre operações que envolvem a venda e utilização de cartões pré-pagos. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que o fisco se abstenha de cobrar ICMS sobre os serviços previstos na cláusula primeira do Convênio 69/1998, bem como sobre os serviços de valor adicionado. Esta Corte não... ()

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Doc. 230.4120.8686.2856

460 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 73.560,00 (setenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), em maio de 2018, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incen... ()

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Doc. 230.3200.8165.3281

461 - STJ. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Deferimento excepcional no caso dos autos.

1 - Em situações excepcionais o STJ tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que restou caracterizado no caso concreto. 2 - Caso dos autos em que o acórdão que deu provimento do agravo de instrumento da Fazenda Nacional, anulando a decisão que h... ()

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Doc. 230.3200.8839.0349

462 - STJ. Processual civil. Isenção tributária. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato declaratório executivo no qual afasta a isenção tributária da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()

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Doc. 230.3200.8469.8998

463 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS de sua própria base de cálculo, assim como o direito de poder aproveitar os valores pagos a maior. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que con... ()

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Doc. 230.3200.8672.3825

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. CTN, art. 185-A. Necessidade de observância do disposto na Súmula 560/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - « A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran» (Súmula 560/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 230.3200.8673.0953

465 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.

1 - As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que « os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». 2 - O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alter... ()

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Doc. 230.3200.8127.6145

466 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.

1 - As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que « os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». 2 - O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alter... ()

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Doc. 230.3200.8320.0745

467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Tributação dos serviços prestados. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. 2 - Constatada a ausência de provas, pelo Tribunal de origem, acerca da cobrança indevida do ISS, conclusão diversa demandaria o reexame de matéria fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segun... ()

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Doc. 230.3200.8478.5269

468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. Adesão a programa de benefício fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a adesão a programa de benefício fiscal não implica, necessariamente, em afastamento da condenação em honorários advocatícios, a qual depende da previsão contida na legislação de regência. 2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 5.965/2015. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 230.3200.8895.8687

469 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Créditos não tributários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a ilegitimidade passiva referente a créditos não tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()

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Doc. 230.3200.8749.5302

470 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Violação do CTN, art. 110. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prestação de serviço no caso concreto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a questão posta, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o e a sua aplicabilidade ao caso concreto, razão pela qual o dispositivo carece de necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - In casu, não se pode falar em prequestionamento implícito. Além de não mencionar o , o aresto combatido também não se manifestou acerca do tema tratado pelo dispositivo apontado como violado, uma vez que a controvérsia ... ()

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Doc. 230.3200.8334.4833

471 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itamil Itaoca Mineração Ltda. contra decisão interlocutória que não aceitou o bem dado em garantia de dívida, objetivando reformar a decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recur... ()

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Doc. 230.3200.8446.3814

472 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial de incentivos. Reidi. Coabilitação. Denegação da segurança. Beneficiária do regime. Contratação de empreitada global. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar Brasil Energia Renovável Ltda. contra o Delegação da Receita Federal em São Paulo objetivando autorização para usufruir dos benefícios do Reidi, independentemente da expedição dos respectivos atos declaratórios de homologação do pedido de coabilitação; ou, subsidiariamente, a coabilitação da impetrante no Reidi, sob pena de multa diária. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar o direito à ... ()

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Doc. 230.3200.8419.7375

473 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ER... ()

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Doc. 230.3200.8880.9255

474 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ... ()

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Doc. 230.3200.8700.1406

475 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros. Lei estadual. Agravo de instrumento. Acórdão fundamentado em Leis locais. Não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Stamp Spumas - Indústria e Comércio de Fitas e Peças Técnicas de Espumas Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo, indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, reconhecendo a legalidade dos juros aplicados nos termos da Lei Estadual 16.497/2017. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar ... ()

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Doc. 230.3200.8511.2787

476 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bom Preço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras por ela auferidas ou, subsidiariamente, garanta o direito de apurar créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas financeiras por ela incorridas. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento... ()

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Doc. 178.5583.2774.2462

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - ENTIDADE RELIGIOSA - Decisão agravada que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente em determinar que a autoridade impetrada se abstenha da exigência do ICMS-Importação, nas operações de importação de equipamentos eletrônicos destinados à celebração de cultos religiosos - Decisão reformada - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara, de que a imunidade tributária de entidades religiosas alcança o patrimônio, a renda e os serviços que estão diretamente relacionados às suas finalidades essenciais - Liminar deferida - Recurso provido.

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Doc. 219.7812.5453.4778

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré Executividade - Débitos de IPTU (exercícios 2014 e 2015) - Compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade do bem - Proprietário registral do imóvel que, portanto, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa assertiva - Afastada a ilegitimidade passiva - Exequente que optou por realizar o lançamento somente em nome da proprietária do imóvel, razão pela qual incabível a inclusão ou substituição do pólo passivo da demanda - Súmula 392 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 230.3150.9487.1497

479 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do judiciário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve se imp... ()

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Doc. 230.3150.9134.3413

480 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 230.3130.7257.8376

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3130.7926.8381

482 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3130.7789.9312

483 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição existente. Esclarecimento. Crédito presumido de IPI. Não incidência de irpj e CSLL a empresa submetida ao regime de apuração pelo lucro presumido. Cabimento da incidência quando observada a apuração pelo lucro real. Precedentes. Parcial provimento do especial que se impõe.

1 - Conforme se infere da própria jurisprudência citada no voto embargado, a orientação firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ foi no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, hipótese que se aplica às empresas que se submetem à apuração pelo lucro real, de modo que àquelas que apuram pela sistemática do lucro presumido é legítima a exclusão do referido crédito pr... ()

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Doc. 230.2240.4337.8157

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. 2 - Os presentes embargos de declaração foram interpostos em 01/11/2022, antes da publicação do acórdão, considerada ocorrida em 3/11/2022, sendo que na disponibilização da EMENT... ()

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Doc. 230.2240.4504.6155

485 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar que o termo final dos juros remuneratórios reflexos é a data do resgate/conversão. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requis... ()

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Doc. 230.2240.4483.3480

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. URV. Valor autônomo. Imposto de renda. Ausência de prequestionamento da matéria. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que fosse considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conh... ()

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Doc. 230.2240.4805.0437

487 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Matéria decidida em consonância com Lei estadual. Ausência de discussão sobre Lei. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia foi decidida com base na lei estadual, assim tal circunstância torna inviável o acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo Juízo a quo não pode ser apreciada em sede de recurso especial, conforme o que preceitua a Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.2240.4482.2125

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimos compulsórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. (Eletrobrás), contra acórdão da Primeira Turma, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nesta Corte, deu-se provimento aos embargos de divergência opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras). II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposiç... ()

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Doc. 230.2240.4441.9483

489 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços publicitários. Isenção. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermídia Comércio e Serviços Publicitários Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a isenção do pagamento do ISS pelos serviços de publicidade e propaganda. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Cor... ()

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Doc. 102.8464.3778.3827

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal. Discussão sobre exigência fiscal relativa ao recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, uma vez que emitida por empresa fornecedora declarada inidônea por inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da FESP. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Recurso provido.

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Doc. 124.3187.1334.5480

491 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.

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Doc. 292.8960.2390.5978

492 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. 756.4772.5117.3729

493 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 106.1176.9763.3225

494 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 304.6722.8041.4495

495 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)», e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...)», estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

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Doc. 182.4880.5886.7110

496 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 818.8798.6800.6356

497 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 872.5618.1290.6353

498 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 885.2569.8554.8939

499 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.

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Doc. 923.1104.4720.6903

500 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Loteamento. Sentença de improcedência - Alegado direito à isenção. Não configuração. Benefício previsto apenas aos empreendimentos e loteamentos instalados à época da edição da lei. Imóveis da autora que passaram a ser tributados somente após o termo de verificação de obra. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Descabimento. Recurso não provido.

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