DOC. 230.5010.8621.9685

STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Mandado de segurança. Homologação de partilha no divórcio. Não incidência. Denegação da segurança. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenador da Unidade de Atendimento da Sefaz em Russas/CE objetivando afastar a cobrança do ITCMD quando da homologação do seu divórcio.

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