2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.1013.2850.5291

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Tribunal Regional manteve a sentença registrando que não houve a notificação pessoal do devedor. Assim, entendeu que o crédito não foi regulamente constituído. A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 509.0847.7028.5376

602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Tribunal Regional manteve a sentença registrando que não houve a notificação pessoal do devedor. Assim, entendeu que o crédito não foi regulamente constituído. A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 937.3866.5313.6679

603 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Tribunal Regional manteve a sentença registrando que não houve a notificação pessoal do devedor. Assim, entendeu que o crédito não foi regulamente constituído. A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 367.7717.0686.0963

604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 230.9130.6703.5442

605 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu o fundamento da inadmissão, limitando-se a aduzir que teria citado precedentes do próprio STJ que lhe seriam favoráveis (os quais, aliás, não guardam similitude fática com a qu estão tratada na origem), sendo que, uma vez inadmitido o recurso especial ... ()

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Doc. 230.9041.0915.7875

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não configuração. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido (e/STJ fls. 116/117), verifica-se que a controvérsia posta foi decidida de forma clara e fundamentada, restando ausentes as omissões, contradição e obscuridade apontadas no apelo nobre. 2 - Com relação ao mérito recursal, isto é, à tese de que teria decorrido o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD pelo Fisco, a argumentação não encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o prazo decadencial para o lançamen... ()

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Doc. 230.9041.0224.9406

607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 644-661 e/STJ, verifica-se que o agravante não impugnou os seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Não é possível ao agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. N... ()

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Doc. 230.9041.0907.8735

608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária» (e-S TJ fl. 763). 2 - Apontado no agravo interno vício não suscitado no apel... ()

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Doc. 230.9041.0192.2284

609 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos não tributários. Infrações administrativas. Transporte de passageiros. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia desconstituir créditos não tributários constituídos em razão de infrações administrativas praticadas em transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou ... ()

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Doc. 230.9041.0678.4105

610 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência da prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou a ocorrência da prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à prescrição do crédito tributário em si; e também quanto à prescrição para o redirecionamento) e ausência de prequestion... ()

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Doc. 230.9041.0965.7255

611 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Modificação do lançamento. Erro de fato. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 113, § 3o, e 161 do CTN. Multa. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação dos arts. 146, 147, § 2º, e 149, V, do CTN, ao entender pela impossibilidade de modificação do lançamento, a Corte local fundamentou que houve modificação da valoração jurídica atribuída (e/STJ fl. 3526). Assim, acolher a tese recursal no sentido de que não houve alteração do critério jurídico exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Com relação à violação dos arts... ()

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Doc. 230.9040.7574.1481

612 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na mesma linha, a conclusão do aresto combatido no sentido de ser desnecessária a produção de nova ... ()

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Doc. 230.9040.7781.2564

613 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário educação. Exigência. Reexame de provas. Inviabilida de.

1 - A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2 - O recurso especial, no caso, encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6281.6271

614 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0564.7247

615 - STJ. Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens da vida não encontrados. Fato não atacado. Afirmação genérica de que efetuou buscas nos cartórios sem apontar o que efetivamente encontrou. Incidência das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão interlocutória que inadmitiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de bens a serem constritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao argumento da ausência de interesse, porquanto reafirmou a inexistência de bens. II - O agravante insiste em afirmar, genericamente, que realizou buscas nos cartórios de registros (sem informar se efetivamente encontrou algum bem a ser c... ()

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Doc. 231.0021.0746.3733

616 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir ICMS-ST, na condição de contribuinte substituído, na base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS e a decretação do direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 231.0021.0917.8449

617 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sem a inclusão dos valores referentes aos juros de mora/correção monetária dos créditos tributários respectivos reconhecidos judicial (Mandado de Segurança 5072923-39.2014.4.04.7100) ou administrativamente e atualizados pela taxa Selic. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do STJ, após o julgamento do RE ... ()

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Doc. 231.0021.0260.2813

618 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 231.0021.0909.1706

619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Operação inte restadual. Diferencial de alíquota. Súmula 7/STJ afastada para apreciação do mérito. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - O ente estatal agravante pretende retomar discussão já superada nesta Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração opostos pela sociedade empresarial, ora agravada, oportunidade em que esta Primeira Turma acolheu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de « não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para os casos em que o Tribunal de origem verifica a inocorrência de má-fé por parte da empresa vendedo... ()

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Doc. 231.0021.0419.1980

620 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que a pretensão do recorrente de ver reformado o acórdão para a concessão da segurança encontra-se eivada de fundamentação deficiente, uma vez que a alegada violação do e do art. 1.225 do CC/2002 suscitada nas razões recursais discute a inexistência de fato gerador do tributo municipal na... ()

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Doc. 231.0021.0867.5487

621 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial não reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial, na parte que pretende o reconhecimento da existência de provas da existência de sucessão empresarial para fins de legitimidade passiva tributária, encontra óbice no referido verbete, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, expressamente consignou que, no caso em questão, não houve sucessão do BANCO BAMERINDOS pelo H... ()

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Doc. 231.0021.0170.9652

622 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN» (Súmula 626/STJ). 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, sopesando esse enunciado de súmula, afastou, in concreto, a incidência do IPTU ao fundamento de que o imóvel não pode ser considerado como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, a dispensar os ... ()

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Doc. 230.9190.2835.0663

623 - STJ. Tributário. Compensação. Lei aplicável. Vigência no momento do ajuizamento da ação.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que a lei a ser observada, para reger a compensação tributária, deve ser aquela vigente no momento da propositura da ação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9180.7487.6248

624 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorr... ()

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Doc. 230.9180.7826.9729

625 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF.

I - Nas hipóteses de adesão ao programas estaduais de anistia fiscal a análise do pagamento de honorários quando da desistência do embargos à execução, implica no exame da legislação estadual e, no caso dos autos, na Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que também regula a referida Lei. II - Apreciação da legislação local é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo na espécie o comando da súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.994.559, ... ()

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Doc. 230.9180.7942.7404

626 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - É inaplicável o para o levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2 - A existência de julgado em sentido diverso por outro Órgão fracionário do STJ não é capaz de alterar, por si só, o entendimento prevalecente no âmbito da Primeira Turma do STJ. 3 - «O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. A existênc... ()

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Doc. 231.0060.7754.3295

627 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo In terno não conhecido.

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Doc. 231.0110.8241.3818

628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. 2 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante «não cumpriu com sua obrigação de informar a aludida correção ao Fisco, impossibilitando-o de proceder ao devido lançamento em momento oportuno, o que só ocorreu em 2001, quando detectada a irregularidade do procedimento de revisão da declaração de rendimentos, tendo sido apurada a infração administrati... ()

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Doc. 231.0110.8198.1586

629 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Composição do quadro funcional da empresa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inviável rever no caso em tela a composição do quadro funcional da empresa recorrente, para aferir a incidência da Contribuição Adicional de que trata o , porquanto o óbice da Súmula 7/STJ, assim enunciad o: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora são devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido, não tendo aplicação o art. 167, parágrafo úni... ()

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Doc. 231.0110.8620.5749

630 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada p... ()

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Doc. 231.0110.8372.9203

631 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Aspecto temporal da incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Selic) na repetição do indébito tributário (incidentes sobre valores restituídos via precatório, ressarcimento, restituição e compensação, na via administrativa) ou depositados judicialmente. Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência ... ()

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Doc. 231.0110.8527.2123

632 - STJ. Processual civil. Tributário. Dedução do ICMS- st para apurar créditos do pis/cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos e destinados à revenda. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos a... ()

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Doc. 231.0110.8827.4571

633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Isenção tributária. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior, ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve oposição de aclaratórios para indic... ()

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Doc. 231.0110.8391.2520

634 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébitos tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de excluir, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o valor correspondente a juros moratórios e correção monetária que recaírem sobre valores recebidos na repetição de indébito tributário ou restituição administrativa. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 231.0110.8352.9400

635 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, mediante o qual a impetrante busca seja reconhecido o direito de excluir da receita bruta o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Pugna, outrossim, seja assegurado o direito à compensação ou restituição do montante pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, corrigido pela Selic. Na sentença, denegou-se ... ()

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Doc. 231.0110.8718.9128

636 - STJ. Processual civil. Tributário. Aproveitamento de crédito. Pis. Cofins. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo ou creditamento ao substituído. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins sobre o ICMS-ST como integrante do custo para aquisição de mercadorias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao ... ()

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Doc. 231.0110.8206.1688

637 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Atividade de natureza hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a apuração e o recolhimento do IRPJ e CSLL sob a base de cálculo de 8% e 12% do faturamento bruto, respectivamente, excluindo do referido direito, as simples consultas, atendimentos odontológicos comuns e receitas administrativas, nos termos da Lei 9.249/95, bem como o reconhecimento do direito de proceder com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. Na sentença a segurança foi concedida... ()

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Doc. 231.0110.8798.5655

638 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência uníssona. Tema 962 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando Não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao Fisco ou depositados em juízo, reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais judicialmente/administrativamente, vez que possuem caráter indenizatório, e, portanto, não configuram receita ou faturamento. Na sentença o... ()

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Doc. 231.0110.8142.9417

639 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Energia elétrica. Atividade fim. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento de todo e qualquer ato coator tendente à cobrança de débitos decorrentes da escrituração de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica utilizada como insumo na específica prestação de serviços de telecomunicações, de sorte a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança pretendida... ()

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Doc. 231.0110.8917.0793

640 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Extensão para débitos vencidos até 2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu pedido de opção da empresa contribuinte pelo REFIS reaberto pela Lei 12.996/2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamento... ()

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Doc. 231.0060.7160.0238

641 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Obrigação acessória. Higidez. Lei local. Exame. Inadequação.

1 - O exame da validade da multa por descumprimento de obrigação acessória esbarra na inadequação do recurso especial para examinar norma de direito local (Súmula 280/STF). 2 - O julgado da Segunda Turma referido nas razões de agravo interno não socorre a parte agravante, uma vez que, naquele caso, o Tribunal de origem reconheceu que o Decreto estadual 6.769/2008 teria afastado a exigência da obrigação acessória ora em debate (entrega dos Arquivos Magnéticos do Tipo 54), motivo pe... ()

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Doc. 231.0110.8706.3189

642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação ... ()

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Doc. 231.0110.8991.2718

643 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. 2 - Quanto ao mérito, a orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: «o conceito de insumo deve ... ()

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Doc. 231.0110.8193.5878

644 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Alíquotas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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Doc. 231.0110.8190.9663

645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Responsabilidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local expressamente se manifestou acerca da responsabilidade tributária da agravante, deixando clara a condição de contribuinte da apelante, de forma que eventual discordância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas controvérsia de mérito em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. 2 - Com relação à ofensa aos arts. 121, 124 e 134 do CTN, ainda que apontados como ofendidos dispositivos da legislação federal, o exame da controvérsia ... ()

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Doc. 231.0110.8652.3656

646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. 2 - A Corte de origem entendeu que «(...) diante da circunstância de que o fisco estadual já realizou atos con... ()

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Doc. 231.0110.8842.0509

647 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de inexistência fr relação juridíco tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidê ncia enuncaido 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município do Recife no que diz respeito ao ISS sobre as atividades de locação de bem móvel desempenhadas e a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o indébito a ser repetido seja atualizado nos termos consignados no acórdão. II - Verifica-se que a Corte de ... ()

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Doc. 231.0060.7605.5885

648 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e fixar os honorários advocatícios em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a in... ()

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Doc. 231.0060.7109.1951

649 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 231.0060.7223.0841

650 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a . Precedentes. 2 - Hipótese em que a verificação acerca das razões que levaram à exclusão da empresa do parcelamento fiscal implica necessário revolvimento de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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