TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão negou provimento aos recursos oficial e voluntário do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Julgado que reconheceu o direito de adesão da impetrante ao PPI/2021, pois o ingresso foi comprovadamente obstado por falhas técnicas do Município. Cenário que não envolve a utilização de princípios gerais de direito ou de analogia, mas simples retificação de situação causada pela Administração Tributária, que não observou os ditames da lei do parcelamento. Inocorrência de omissão ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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