2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2355.9262

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do reconhecimento de objeto. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento de objeto quando as instâncias ordinárias destacam que houve outros elementos de prova para subsidiar a condenação, como a presença de testemunhas oculares do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2427.1911

502 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundado receio de reiteração delitiva. Decreto hígido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Os antecedentes criminais do agravante são suficientes para a decretação da custódia cautelar, notadamente pelo fundado receio de reiteração delitiva, razões que justificam a impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2387.7566

503 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o , I, «c», o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau. 2 - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2594.0260

504 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2420.5846

505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo de exame toxicológico. Vinculação com entorpecentes apreendidos com corréu. Materialidade comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2 - Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2113.3779

506 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2665.8415

507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento da parte especial. Necessidade de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único ), contudo, a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, devendo ser limitado o increment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2700.5583

508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2355.5502

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase.discricionariedade. Bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em decisão proferida nos autos do HC 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º, neste último caso ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2438.9505

510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2857.1745

511 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Crime de «estelionato judiciário.» conduta atípica. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação das disp osições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2126.2866

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva. 2 - Padece de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ter sido visualizado sozinho em frente a um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem nenhum indício da prática de crime naquele momento no local. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2511.9112

513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2973.5440

514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do STJ. Inocorrência. Constata flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2103.6980

515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apelação criminal julgada em 2013. Ausência de exame sobre as formalidades do CPP, art. 226. Supressão de instâncias. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico quando não houve prévio exame pela Corte estadual sobre o tema, sobretudo quando as instâncias ordinárias destacaram que houve reconhecimento pessoal em juízo e a apreensão de objetos de outros roubos com o acusado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2817.0922

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Susbtitutivo de revisão criminal. Nulidade. Não verificação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Excesso na dosimetria. Supressão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a apelação, a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2412.0587

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c», que exige decisão de Tribunal. 2 - Na hipótese, malgrado a paciente tenha sido co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2799.4380

518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Aplicação da minorante especial da Lei de drogas. Agravo não provido.

1 - Não subsistindo a condenação pelo delito da . d eve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2313.3598

519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do reconhecimento de objeto. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento de objeto quando as instâncias ordinárias destacam que houve outros elementos de prova para subsidiar a condenação, como a presença de testemunhas oculares do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2432.2822

520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Trancamento prematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - E ste Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2536.1703

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição pessoal que incide sobre o total das penas. Impossibilidade de consideração individual das reprimendas com o fim de aplicar diferentes percentuais para cada uma. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas. Como tal, a reincidência deve segui-lo durante toda a execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa aos limites da coisa julgada, quando não constatada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2179.7349

522 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2832.9260

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O STJ possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2430.0140

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, haja vista a necessidade de cessar atividade delitiva, tendo em vista que o acusado é apontado, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2274.5395

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de improcedência da representação. Ausência de comprovação da traficância. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Em primeiro lugar, quanto à alegada irregularidade na busca pessoal realizada no paciente, verifico que a matéria não foi debatida no Tribunal local, de forma que a análise por esta Corte Superior significaria indevida supressão de instância. 2 - Quanto ao pleito de absolvição, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2340.2653

526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2651.5632

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. 2 - Não preenche o requisito a mera manutenção da sentença condenatória pela Corte estadual se não houver pronunciamento específico sobre a nulidade ora aventada. 3. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2830.8409

528 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2733.6622

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e importunação sexual. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficiente mente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2467.9962

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato e recidiva do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato, consistente em inserir no estabelecimento prisional entorpecentes,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2311.7568

531 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de amar de fogo de uso permitido. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a confirmar a dedicação à atividade delitiva. Regime inicial fechado fundado na quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do , III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2253.7923

532 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para estabelecer a fração de aumento acima do mínimo legalmente estabelecido, na medida em que destacaram a maior audácia e reprovabilidade da conduta do agente, visto que praticou o delito em comento enquanto cumpria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2296.4908

533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, DJe 27/06/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no perío... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2998.2809

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito tipificado no CP, art. 217-A Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2993.9881

535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Recidiva do agente. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade. Tese não verificada. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente restabelecida pelo Tribunal estadual dada a gravidade dos fatos apurados, a recidiva do agente, assim como diante da necessidade de se assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois o recorrente descumpriu as medidas cautelares anteriormente aplicadas quando beneficiado com o relaxamento da prisão pelo juiz de primeiro grau, em razão de suposto excesso na instrução do feito. 2 - Não há que se falar em ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2897.5121

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do paciente e, ainda, que as instâncias ordinárias entenderam que a medida não é socialmente recomendáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2598.4783

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos dos autos a indicar a dedicação da paciente à atividade delitiva. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial fechado fixado com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, os requisitos previstos na causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2136.3465

538 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu responde a outras ações penais por crimes graves. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A partir da análise da certidão judicial criminal juntada aos autos, que o agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2879.4419

539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ocorrência de condenações baseadas no mesmo fato. Indevida supressão de instância. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da alegação de ocorrência de bis in idem dos crimes considerados cometidos em continuidade delitiva e ao da perda de uma chance probatória não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c», que exige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2362.3754

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Ausência de indícios de que a agravada se dedique à atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, não houve a indicação de qualquer argumento concreto que comprove a reiterada atividade delitiva da ora agravada. Logo, uma vez certificada sua primariedade e os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2255.0586

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução cidh de 22/11/2018. Superpopulação carcerária e condições insalubres do ippsc. Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2378.7650

542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2554.0596

543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2469.4648

544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na , caput para o art. 33, § 3º, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2395.9170

545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Demora da defesa em apresentar a resposta à acusação. Necessidade de encaminhamento à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. 2 - Com e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2393.9176

546 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do , não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Sobre o tema, não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, no julgamento da ADPF 995, em decisão proferida no dia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2626.4255

547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da condenação. Provas oriundas de testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo à nulidade da condenação amparada em testemunhos de «ouvi dizer» e por violação ao , não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2204.7975

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se prova testemunhal, interceptações telefônicas, dados de celulares e outros documentos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo majorado. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2932.9321

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação superada. Sentença proferida. Recurso não provido.

1 - Diante da prolação da sentença, fica superado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo»). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2812.7772

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - No caso, verifica-se que o processo observa trâmite razoável, tendo sido os atos processuais cumpridos em tempo oportuno. Ademais, o feito tem audiência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações