DOC. 230.5010.8624.9216

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico tributária. União. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema repetitivo 1.014 do STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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