STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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