Lei 13.670, de 30/05/2018
Art. 6º
Art. 6º
- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta) [Art. 74 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.
[...]] (NR)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.169.748 - RJ - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/stf, por analogia. Inexistência de julgamento extra petita. Alegação de infringência à princípios constitucionais. Competência do STF. Agravo interno improvido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5021237-86.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/1996, art. 74, § 3º, VII E IX, COM REDAÇÃO DA LEI 13.670/2018. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE NÃO VIOLADOS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010367-63.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. William Douglas Resinente dos Santos - J. em 28/01/2025 - DJ 31/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURO-GARANTIA. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.553.886 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2024 - DJ 18/09/2024
Processual c ivil. Direito tributário. Irpj/csll. Compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL com créditos decorrentes de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.004.479 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/08/2023 - DJ 23/08/2023
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Incidência da Súmula 83/STJ. Emba rgos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.004.479 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/05/2023 - DJ 24/05/2023
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
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Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação de suposta violação a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
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Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Sistemática de apuração mensal. Lucro real. Compensação com crédito acumulado de pis e Cofins. Vedação da Lei 13.670/2018. Aplicação no mesmo exercício financeiro. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.127.806 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/12/2022 - DJ 13/12/2022
Tributário e processual civil. Violação a princípios. Compensação de débitos apurados. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no REsp 1.899.227 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp 1.164.452/MG/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
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