2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8399.6375

251 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de recolhimento. Desenquadramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa ao , § 3º, ao , e aos arts. 136, 146 e 149 do CTN, pugnando o direito ao recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado e a anulação dos autos de infração lavrados em decorrência do desenquadramento. 2 - Afastado o benefício previsto no art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreto- Lei 406/68, a revisão da conclusão a que chegou o decisum combatido demandaria, necessariamente, novo exame d... ()

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Doc. 230.6230.8685.7854

252 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e certidões já quitadas ou suspensas. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de certidões vencidas ou suspensas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a ilegitimidade passiva e que parte do crédito tributário já foi quitado ou encontra-se suspenso, devendo ser excluídos da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes no sentido de excluir da ação de execução as Certidões de Dívidas Ativas já quitadas e as suspensas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espec... ()

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Doc. 230.6230.8963.5869

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Titular de serventia. Pessoa física. Inexigibilidade. Precedentes.

1 - O REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8842.1802

254 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CTN, art. 166. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar que se tomem as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, condicionando o levantamento dos depósitos judiciais à comprovação dos requisitos do No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumen... ()

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Doc. 230.5190.6362.7759

255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada. É inviável Agravo Interno em que o agravante não infirma em seu recurso o fundamento utilizado na decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.5190.6357.5316

256 - STJ. Tributário. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

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Doc. 230.5190.6474.9550

257 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

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Doc. 230.6230.3489.3391

258 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ISS privilegiado. Sociedade simples de responsabilidade limitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto às multas e obrigações tributárias acessórias diante da falta de previsão legal para a tributação com base no faturamento. Bem como, seja determinado o recolhimento do ISSQN sob a forma privilegiada, ou seja, por valor fixo por profissional habilitado, por força do disposto no § 3º do . Na sentença o p... ()

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Doc. 230.6230.3220.3579

259 - STJ. Processual civil e tributário. Imóvel alienado por arrematação extrajudicial. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in cas... ()

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Doc. 230.6230.3666.6289

260 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 230.5010.8267.6554

261 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. Atividades de produção de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas. Veto presidencial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 230.5010.8374.2958

262 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Contribuições sociais destinadas a terceiros. SESI. Senai. Base de cálculo. Limitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Serviço Social da Indústria - SESI e outro em face de decisão que deferiu em parte a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto à exigência das contribuições de terceiros (INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários- mínimos, restando indeferida a suspensão quanto ao FNDE - Salário- Educação. Pleiteiam as agravantes a intervenção no processo na qualidade d... ()

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Doc. 230.5010.8452.8762

263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro garantia. Impossibilidade. Súmula 112/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8586.1842

264 - STJ. Processual civil e tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da , § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8925.1986

265 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. 2 - O Juízo de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - No recurso especial, quanto à afronta ao , percebe-se que a contr... ()

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Doc. 230.5010.8800.3870

266 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação. Deficiência. Crédito tributário. Direito indisponível. Confissão. Inexistência. IPTU. Responsabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, pois: (i) não se operam os efeitos materiais da revelia e da confissão acerca dos f... ()

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Doc. 230.5010.8725.4691

267 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Crédito tributário. Indisponibilidade. Revelia. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 3 - O acórdão recorrido afastou o alegado cercea... ()

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Doc. 230.5010.8980.4593

268 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de propaganda. Inexistência segundo perícia judicial. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - O recorrente não aponta especificamente como o Tribunal a quo incorreu em omissão, tendo afirmado de forma genérica que não foram considerados os argumentos trazidos pelo recorrente no que tange à incidência de ISS. Dessa forma, incide na espécie a Súmula 284/STF, dada deficiência da fundamentação conforme acima delineado. II - No tocante à alegada higidez na cobrança do ISS, verifica-se que sobre essa parcela recursal incidem os seguintes óbices processuais: a) Incidência d... ()

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Doc. 230.5010.8669.7175

269 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. SESI. Senai. Ausência de legitimidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ingresso dos serviços sociais autônomos no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte, de um lado, e o INSS ou a União, de outro, e que envolvem relação jurídico-tributária e repetição de indébito. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 284/STF. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, ... ()

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Doc. 230.5010.8469.3179

270 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Coagro Cooperativa Agroindustrial contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando assegurar o reconhecimento «aos estabelecimentos da Impetrante o direito de apurar e escriturar crédito da Cofins e do Pis sobre o ICMS-ST nas aquisições bens para revenda ou utilizados como insumo na produção de bens destinados a venda». II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mant... ()

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Doc. 230.5010.8329.0474

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. PIS e Cofins. Crédito presumido. Agroindustrial e cerealista. Grãos de soja, milho e/ou trigo. Transformação. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - A Segunda Turma do STJ, desde o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou entendimento que se alinha aos fixados no acórdão recorrido, pois destacou que a norma de regência apenas legitima o creditamento presumido de PIS e COFINS às sociedades agroindustriais, as quais necessariamente devem «realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista... ()

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Doc. 230.5010.8803.0794

272 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre comissão recebida pelos corretores de imóveis. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal, na qual se contestou a cobrança de ISS incidente sobre a comissão recebida pelos corretores que intermediaram as vendas dos imóveis. No Juízo de primeiro grau, foi consignado que o pagamento pela intermediação é feito aos corretores autônomos sem o ingresso da quantia no faturamento da empresa, o que afasta a incidência do tributo. O Tribunal a quo confirmou a decisão. II - O Tribunal a quo afastou a atividade do conceito d... ()

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Doc. 230.5010.8439.9673

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a si... ()

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Doc. 230.5010.8678.5821

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiros. Ocupação clandestina. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Fa... ()

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Doc. 230.5010.8951.1777

275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inscrição no Serasa. Dívida ativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode ocorrer se não prevista no plano de recuperação. Nesse sentido são os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; RMS 31.859, relator Ministro Herman Benjamin, DJe... ()

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Doc. 230.4190.9670.6319

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFN, as limitações previstas para os débitos administrados pela SRF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 230.4190.9507.8651

277 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Pensionamento mensal. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a esse título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento... ()

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Doc. 230.4190.9137.2197

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Sat/rat. Alteração das alíquotas. Grau de risco. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 149-156 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, para fins de impugnação do supracitado óbice, incumbe à agravante demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência de... ()

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Doc. 230.4190.9889.5309

279 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual por litigância de má-fé. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à não ocorrência de litigância de má-fé e da configuração do caráter protelatório dos aclaratórios opostos na origem, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9617.9842

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. O aresto combatido manteve a decisão agrava por entender que «inexiste o alegado fumus boni iuris» (e/STJ fl. 1986). Súmula 735/STF. 2 - Ainda que cabível recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de t... ()

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Doc. 230.4190.9588.9463

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e em esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. 230.4190.9120.7807

282 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento dos E... ()

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Doc. 230.4190.9760.5238

283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, com relação a cada omissão e de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a... ()

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Doc. 230.4190.9164.2607

284 - STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. II - A declaração de compe... ()

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Doc. 230.4190.9659.4161

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFNpgfn, as limitações previstas para os débitos administrados pela STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 230.4190.9383.1763

286 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Alíquota zero. Produtos de informática. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º, convertida na Lei 13.241/2015. Presença de onerosidade no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Violação do CTN, art. 178.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições e foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas na , convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. 2 - Não alcança o varejista a revogação prevista na Medida Provisória ... ()

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Doc. 230.4190.9382.5950

287 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio farmácia. Não incidência. Verba de natureza indenizatória. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com o , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de verba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso de despesas com medicamentos de uso cont... ()

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Doc. 230.4190.9723.8636

288 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante a artigos de Lei apontados como violados no recurso especial ( e e ) e não havendo alegação no recurso especial de omissão no acórdão quanto ao tema suscitado, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está amparado na análise da realidade fática das atividades tributadas, de que res... ()

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Doc. 230.5091.0613.5520

289 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição caracteriza inovação recursal não admitida no âmbito dos embargos de declaração. Ademais, trata-se de matéria pacificada, consoante o entendimento da Súmula Vinculante 24/STF, da qual decorre que o início do prazo prescricional é o da constituição definitiva do débito tributário na via administrativa, o que evidencia a pretensão procrastinatória destes embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8490.0643

290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios de omissão, contradição e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Tese atinente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao crédito tributário constituído nos autos 10660.005276/2002-34 reconhecida pela corte a quo, que desconsiderou anterior recebimento da denúncia. Marco interruptivo adotado pela jurisprudência do STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Validade do ato jurisdicional. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8201.1886

291 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR... ()

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Doc. 230.5150.9188.4638

292 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Industria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande objetivando declarar a inexigibilidade da incidência do ISSQN sobre os materiais de construção empregados na execução de obra para a Municipalidade. bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no sentido de que, mesmo quando se declara... ()

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Doc. 230.5150.9888.2590

293 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo intenro nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL. Indenização securitária. Pessoa jurídica. Suposta ofensa aos artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a exegese dos artigos infraconstitucionais suscitados, razão pela qual incide na espécie o teor da súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.5150.9213.2240

294 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que incidiria os preceitos das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ. 2 - A parte agravante não rebateu o fundamento da Súmula 83/STJ, limitando-se a aduzir que sua incidência seria restrita às hipóteses firmadas pela sistemática dos recursos repetitivos, alegação que não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3 - Inadmitido o especial com fundamento da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que c... ()

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Doc. 230.5150.9286.6535

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. 2 - O Tribunal a quo firmou seu entendimento acerca da necessidade de dilação probatória no caso, com base nos contexto p... ()

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Doc. 230.5150.9532.7476

296 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos» (STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). 2 - O início da ação fiscal tenden... ()

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Doc. 230.5150.9846.8117

297 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base no óbice da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de mane... ()

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Doc. 230.5150.9495.7517

298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide ... ()

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Doc. 230.5150.9651.3818

299 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal. Julgou-se a ação procedente em primeira instância, oportunidade na qual a requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange ao arbitramento da ver... ()

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Doc. 230.5150.9328.0737

300 - STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. Suspensão da exigibilidade. ICMS e ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a consequente suspensão de exigibilidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante ... ()

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