STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Precedente indicado pelo embargante que aplica orientação minoritária. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado consignou que «o Colegiado estadual, soberano na análise dos fatos, afirmou que o Recurso tinha, de fato, caráter protelatório. Entender de forma diversa e modificar as conclusões do TJRJ, demandaria o revolvimento no acervo fático probatório, o que não é possível na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.» (fl. 695, e/STJ). O embargante aduz que não houve pronunciamento acerca de um precedente no qual se afasta o óbice da Súmula 7/STJ em situação fática similar.
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