DOC. 230.6190.4285.1841

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel.valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por campos união comércio, construção e administração de serviços ltda. Contra o município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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