STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Repetição de indébito. Termo de incidência dos juros moratórios e correção monetária. Impugnação de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
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