STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução reconhecida com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As partes agravantes requerem o acolhimento dos embargos de terceiros com fundamento na Súmula 84/STJ, segundo a qual «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Todavia, no caso, a Corte local reconheceu a fraude com fundamento em outros fatos e provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
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