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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 617.3104.9261.9867

401 - TJSP. TRIBUTOS ICMS - Portaria CAT 17/99 - Inobservância - Créditos - Não demonstração - Autuação tributária - Higidez - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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Doc. 518.5726.1483.3207

402 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 937.8497.5982.7188

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 864.5735.3200.4625

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Município de Borebi - ISSQN - Empresa autora que busca a declaração de inexistência do crédito tributário relativo a ISSQN, sob o fundamento de que sua atividade não está previsto na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Não acolhimento - Adequada incidência de ISS - Elementos coligidos aos autos que denotam que a contribuinte presta serviço de silvicultura, o qual está previsto no Item 7.16 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 523.1999.6038.9368

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.

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Doc. 764.7488.6149.8847

406 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 167.7012.8164.4878

407 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - possibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

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Doc. 906.9169.2716.8889

408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

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Doc. 754.1399.8139.1708

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ» - Recurso improvido.

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Doc. 429.4680.2416.6602

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, tão somente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, objeto do AIIM 4.470.177-7, apenas quanto aos encargos de mora que excedam a taxa SELIC, bem como para reduzir o valor da multa ao patamar máximo de 100% do valor do tributo, até que os valores venham a ser retificados pela Fazenda.

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Doc. 318.4869.5332.4395

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do montante integral - Possibilidade - Consoante entendimento do E. STJ, o depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial para ser efetivado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 866.7962.5316.4357

412 - TJSP. Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

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Doc. 921.5447.1575.3208

413 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j», do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

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Doc. 980.2276.2201.7541

414 - TJSP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verbas de natureza tributária. Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado. Inteligência das Súmulas 188 e 523, do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido e até o trânsito em julgado, momento no qual passa a incidir a Taxa Selic. Sem condenação em custas ou honorários.

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Doc. 230.3130.7969.7914

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. Suficiência da juntada das declarações retificadores de imposto de renda para fazer constar «empréstimo» ao invés da «doação « constante das declarações originais para fins de comprovação do erro e anulação do lançamento de ITCMD. § 1º do CTN, art. 147. Questão de natureza processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei em casos que tais. Precedentes.

1 - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.152/2009, art. 18, caput. 2 - A questão controvertida na hipótese é de direito processual, pois o próprio dispositivo legal objeto da controvérsia, § 1º do CTN, art. 147, trata da admissibilidade da declaração retificadora que vise reduzir ou excluir tributo, a qual pressupõe a comprovaçã... ()

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Doc. 230.3130.7168.6901

416 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Programa especial de regularização tributária alocação de valores pagos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributário - PERT, com a alocação dos valores pagos, bem como o cancelamento das inscrições de débitos tributários. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a migração do parcelamento e a consequente alocação dos valores recolhidos na modalidade equivocadamente indicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para c... ()

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Doc. 230.3130.7464.1500

417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial de recolhimento de ICMS. Portaria CAT 223/2009. Descredenciamento. Aferição da ocorrência de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento da pretensão autoral pelo Tribunal local não ocorreu apenas porque os débitos não estavam garantidos, mas também porque « os documentos carreados não demonstram que os demais débitos (CDAs 1.274.652.104, 1.275.440.100) estejam com a exigibilidade suspensa, por qualquer motivo « (fls. 688 e/STJ). Ademais, consta do acórdão recorrido que em « relação ao suposto lançamento em duplicidade da CDA 1.274.652.104, as provas trazidas aos autos pela autora não eviden... ()

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Doc. 230.3130.7465.0558

418 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Restituição de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office e outro contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a restituição do valor do IPTU pago indevidamente. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...)... co... ()

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Doc. 230.3130.7549.8399

419 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A redução da multa promovida pelo Tribunal a quo atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível nesta seara a revisão da convicção do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3130.7919.8350

420 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. URV. Parcela autônoma. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a URV seja considerada como parcela autônoma. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial ... ()

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Doc. 230.3130.7862.8670

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento diferido. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do CTN, art. 54 Estadual - CTE (Lei Estadual 11.561/1991). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». Precedent... ()

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Doc. 230.3200.8684.7202

422 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, art. 10 e §§ 4º e 5º, Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com correção pela Taxa Selic. Concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão agravada (fls. 290-292) foi proferida sob um contexto jurisprudencial anterior ao julgamento do precedente estabelecido no EREsp. 1.517.... ()

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Doc. 230.3200.8849.5172

423 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.

I - Nos termos do CTN, art. 19, «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». II - A jurisprudência do STJ há muito se orienta no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada, para o cálculo do imposto, a alíquota vigente ... ()

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Doc. 230.3200.8638.0780

424 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços bancários. Interpretação extensiva com base no conjunto probatório. Enfrentamento. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegadas prescrição e decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - A análise da convicção do julgador que entendeu pela correlação de alguns dos serviços do contribuinte com os itens constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, bem assim a falta de tal interpretação extensiva para outros serviços em detrimento da incidência do ISSQN, importa em reexame do conjunto probatório, atividade vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Os temas da prescrição e decadência apontados pelo contribui... ()

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Doc. 230.3200.8334.7781

425 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social pelos sócios mediante incorporação de imóveis. Imunidade. Honorários. Pedido de majoração.

I - O Tribunal a quo, observando que a empresa contribuinte se encontrava com menos de um ano de atividade quando integralizou seu capital incorporando os imóveis objeto da incidência de ITBI, entendeu aplicável o CTN, art. 37, § 2º, para afastar o tributo em desfavor da necessidade de se aguardar o período de três anos para aferir a atividade preponderante da empresa e a submissão da mesma ao caput do artigo referido. II - O Município de Londrina, em seu recurso especial, não enfren... ()

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Doc. 230.3200.8508.7579

426 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimen... ()

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Doc. 230.3200.8490.0158

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Resolução ciex 02/79. Efetivo prequestionamento do tema recursal. Liquidação por artigo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Decisão agravada que culminou em expressamente determinar que o processo de conhecimento transitado em julgado, dada a peculiaridade de se tratar de crédito-prêmio de IPI, com observância da Resolução CIEX 02/1979, só poderia ser executado após prévia liquidação por artigo, a teor de reiterados entendimento jurisprudenciais sobre o tema. 2 - A questão de imprescindibilidade de liquidação por artigo foi efetivamente debatido no acórdão recorrido, embora tenha se sobressaído... ()

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Doc. 230.3280.2855.8921

428 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de... ()

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Doc. 230.3280.2919.5965

429 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas, não sendo devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 230.3280.2527.8613

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela resolução e a compensação dos valores recolhidos eventualmente com base na resolução. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme se afere dos seguintes julgados: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

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Doc. 230.3280.2326.2202

431 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade não atendido. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando reconhecimento de inexistência de obrigação de recolhimentos de ICMS sobre operações de bonificações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na apelação não foi rebatida especificamente a análise probatória realizada pelo julgador, enumerando diversos documentos para declarar a ocorrência de substituição tributária. ... ()

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Doc. 230.3280.2488.6714

432 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Autuação pela não comprovação da chegada das mercadorias no destino. Acórdão recorrido. Afirmação pela comprovação da documentação comprobatória. Declaração da Suframa.

I - O feito decorre de ação anulatória visando a anulação de autuação fiscal lavrada por ter o contribuinte emitido notas fiscais com indicação da Zona Franca de Manaus como destino das mercadorias, sem comprovação do declarado. II - No julgamento recorrido, o Tribunal a quo explicita que o contribuinte comprovou com documentação da SUFRAMA o atendimento ao Decreto Estadual 45.490/2000, que determinaria a constatação do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas. III - R... ()

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Doc. 230.3280.2101.4327

433 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Transferência do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - É pacífico o entendimento deste STJ no sentido de que «na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual.» III - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3280.2698.2782

434 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança em que se postula o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda, com o sucessivo reconhecimento do direito à compensação dos valores não apropriados. Sobreveio sentença, concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PA... ()

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Doc. 230.3280.2812.4118

435 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência pacificada.

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Doc. 230.3280.2659.0597

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)». Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A submissão do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ à Primeira Seção não impõe a suspensão ou o sobrestamento d... ()

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Doc. 230.3280.2378.8740

437 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL incidentes sobre valores recebidos a título de dano emergente. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não ocorrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de dano emergente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Pelo que se vê da narrativa da petição inicial e instrumentos contratuais que a acompanham, a impetrante celebrou com a outra contratan... ()

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Doc. 230.3280.2148.3576

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB 948/2009, já que a Lei 10.637/2002, art. 29, que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos estabelecimentos equiparados a industriais do referido tratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de importar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por ela im... ()

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Doc. 230.3280.2215.6177

439 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Localiza Rent a Car S/A. contra o Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando não emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, considerando tratar-se de empresa não contribuinte de ISSQN. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Co... ()

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Doc. 230.3280.2944.2343

440 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento do PIS e Cofins sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando declarar direito de creditar-se ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão do autor. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devida... ()

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Doc. 230.3280.2124.5932

441 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Para analisar a natureza dos serviços prestados pela recorrente, utilizou-se do conjunto probatório dos autos, i... ()

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Doc. 230.3280.2421.5226

442 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Mediante análise do recurso de Replast Indústria e Comércio Ltda. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo pode... ()

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Doc. 230.3280.2363.3889

443 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bayer S/A. objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissib... ()

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Doc. 230.3280.2195.0836

444 - STJ. Processual civil. Salário-educação. Restituição de indébito. Condenação exclusiva da união após a exclusão do FNDE do polo passivo do feito. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, com inscrição no CNPJ por exigência do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes seus pedidos. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, declarando a ilegitimidade passiva da União. II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que a União deve figurar no p... ()

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Doc. 230.3280.2338.7396

445 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja ... ()

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Doc. 230.3280.2960.8202

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. 2 - Primeira Seção do STJ firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, demonstre a regularidade da operação interestadual... ()

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Doc. 230.3280.2975.7309

447 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. 230.3280.2324.5411

448 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j... ()

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Doc. 230.3280.2598.4890

449 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte regional tratou expressamente das questões fáticas e jurídicas que levaram à decretação da pres... ()

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Doc. 230.3280.2505.5942

450 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade. Revaloração de prova. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível ... ()

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