DOC. 230.6190.4411.6419

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis e da Cofins. Valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do pis e da Cofins sobre os valores decorrentes da selic na repetição do indébito tributário. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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