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DOC. 230.5010.8939.8783

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Comprovante de justiça gratuita de pessoa diversa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida e fixar os honorários de execução por força do CPC/2015, art. 85, § 8º adotando-se como orientação a remuneração da Tabela I do Anexo Único da Resolução 305/2014 do CJF. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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