DOC. 230.2240.4635.5108

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Alegação de omissões. Vícios inexistentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

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