DOC. 230.8230.1181.6499

STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, ambos do CP. Ilegalidade, impossibilidade de cumulação. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não demonstrada.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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