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251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Nulidade decorrente da busca pessoal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante na vedação da atenuante da confissão. Reconhecimento. Parecer acolhido. Pena redimensionada.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao agravante a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. 2 - No entanto, a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia (AgRg no HC 779.647/SC, relatora Ministra L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra três vítimas, de 3, 5 e 7 anos de idade. Maioria de votos no julgamento da apelação. Ausência de oposição de embargos infringentes sobre a matéria aqui apontada como ilegal.
1 - Não houve o devido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pena de 1 ano de reclusão. Inconformismo da defesa quanto à aplicação da pena restritiva de direito. Pedido de alteração da substituição feita pelo magistrado para multa, apenas, e não prestação de serviço à comunidade. Discricionariedade do magistrado. Concretos fundamentos.
1 - Não há constrangimento ilegal, uma vez que a pena de multa fixada consta como uma das opções na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido. Completa falta de provas documentais pré-constituídas. Ônus da defensoria pública. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de incursão aprofundada em fatos e provas. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimen to da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de fls. 129/131.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Mera reiteração de pedido. Descabimento.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada. Dicção do CP, art. 100. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Manifesta improcedência.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, a embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição no corpo do decisum embargado. 3 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a contradição não implica que o Tribunal deva acolher a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta 2 - Ademais, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Decisão mantida. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora a paciente tenha sido condenada a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º, do CP e da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Alegada nulidade nas medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão. Juntada de folha de antecedentes criminais sem vista à defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente diante das nulidades alegadas pela defesa, sem o que se torna inviável a apreciação dos temas diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Penal e processo penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a questão posta em exame - atipicidade da contravenção penal de jogo de azar ( abolitio criminis em razão da Lei º 13.756/2018 - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, tendo em vista que o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crimes de roubo tentado e consumado e de latrocínio. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Alegada inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de provas independentes para a condenação. Tese analisada e devidamente afastada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ, ainda que tenha sido impetrado por defesa técnica diversa. Reiteração de pedido já decidido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus, consistente na insuficiência de provas para a condenação do paciente em razão de vícios no seu re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 21 da Lei de contravenções penais. CPP, art. 366. Inobservância suspensão do processo não verificada. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - O envio dos autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, após realizada a citação por edital na forma do CPP, art. 366 e sem que tenha sido operada a suspensão do processo até o comparecimento do acusado, implica em inobservância do referido dispositivo legal. 2. Não obstante, não demonstrado prejuízo para a defesa, não se reconhece nulidade, como na hipótese dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva decreta a pedido da autoridade policial. Sistema acusatório não violado. Posterior manifestação do Ministério Público, como custus legis, que não possui carga vinculativa. Fundamentos do Decreto. Modus operandi. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto o magistrado não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e associação para o tráfico. Condenação (25 anos de reclusão). Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Periculosidade. Utilizava a condição de advogado para repassar ordens dos líderes de facções criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.
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274 - TJSP. Recurso de apelação. Vias de fato. Vítima não ouvida em juízo. Autoria e materialidade comprovadas pela oitiva de testemunhas diretas e indiretas. CPP, art. 155. Livre apreciação da prova produzida em juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Manutenção do acórdão. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Manutenção do acórdão. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação da pena de multa isolada.
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279 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.
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280 - TJSP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - Réu multirreincidente que pretende ver estipulado o regime inicial aberto. Impossibilidade (art. 33, §2º, «c» do CP). Irrelevância se as reincidências não são específicas. Apelo desprovido.
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281 - TJSP. Apelação - Injúria - Dolo específico caracterizado - Ausência de prova de discussão entre as partes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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282 - TJSP. Embargos de declaração - Reexame mérito - Discordância do julgamento virtual e do resultado do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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283 - TJSP. Apelação - Crime de pichação (art. 65, Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria demonstradas - Sentença condenatória mantida - Recurso não provido
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284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação ofertada em face do julgado proferido pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Fernandópolis, cujo v. Acórdão determinou a retificação dos cálculos do laudo pericial com a exclusão dos reflexos de diferenças devidas em razão do recálculo do «padrão de vencimento» e da inclusão do valor devido a título de adicional temporal - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação ofertada em face do julgado proferido pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Fernandópolis, cujo v. Acórdão determinou a retificação dos cálculos do laudo pericial com a exclusão dos reflexos de diferenças devidas em razão do recálculo do «padrão de vencimento» e da inclusão do valor devido a título de adicional temporal - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar.
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285 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.
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286 - TJSP. Exceção de impedimento e suspeição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses legais.
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287 - TJSP. Crime de ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Réu reincidente específico. Recurso da Defesa improvido. Sentença condenatória mantida".
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Furtos qualificados. Condenação de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, não há que se falar que a decisão agravada agregou fundamentos à prisão preventiva do agravante. Isso porque constou expressamente no acórdão impugnado que o Juízo de primeiro grau «Entendeu-se que se mantiveram presentes os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do Paciente», sendo fundamental, portanto, recorrer aos fundamentos que embasaram o decreto preventivo. 2 - Assim, como o agravante não questionou tal ponto perante o Tribunal de origem ou na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar o pronunciamento antecipado deste Tribunal, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal não conhecido na origem. Homicídio culposo. Dolo eventual. Compatibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem manteve a decisão que julgou extinto o writ sem julgamento de mérito diante da inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a excepcionar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e o homicídio tentado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico. Negativa de autoria. Meio impróprio para análise. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Posição de lidferança. Reiteração delitiva. Fundamentações idôneas. Cautelares. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Despro porcionalidade. Inviabilidada de análise. Recurso não provido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019; HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 9/4/2019). 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2 - O aumento da pena-base restou devidamente motivado em razão da desvaloração da culpabilidade e consequências do delito com base em circunstâncias concretas do fato, como a formulação de ameaças à mãe da menor de tenra idade na época do delito, e os reflexo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena base. Regime prisional. Temas já analisados por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração do prejuízo. Princípio da livre apreciação da prova. Negativa de reprodução da ouvida da vítima motivada. Inexistência de cerceamento de defesa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp. Acórdão/STJ, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas. 2 - O sistema das nulidades estatuído no CPP é orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato, constrangimento ilegal, resistência e desacato. Regime semiaberto. Devida motivação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. 2 - A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. 4 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Autoria comprovada. Outros elementos de convicção. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Incursão em contúdo fatico-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação, pois a a utoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova, tend o sido considerada a existência de quadro probatório coeso e harmônico. 2 - S e as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos autos, entendeu suficientemente comprovada a autoria delitiva do paciente, o afastamento dessa conclusão para absolve-lo das imputações, implicaria em revolver todo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
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