DOC. 230.8230.1527.9745

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão revisional. Sucedâneo de recurso especial. Pleito absolutório calcado em atipicidade da conduta. Improcedência. Pretensão que não se amolda à previsão contida no CPP, art. 621.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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