DOC. 230.8230.1486.8161

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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