1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Furto qualificado e aumento da pena em razão do repouso noturno. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Descabimento. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do RISTJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)

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