STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Substituição da pena. Impossibilidade em razão da existência de circunstância judicial negativa devidamente considerada na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - É firme, nesta Corte, o entendimento de que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020).
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