TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS - Erro de anotação no prontuário criminal do autor - Ausência de provas nos autos de que referido equívoco causou algum dano ao requerente, ônus que a ele incumbia - Danos morais indevidos - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS - Erro de anotação no prontuário criminal do autor - Ausência de provas nos autos de que referido equívoco causou algum dano ao requerente, ônus que a ele incumbia - Danos morais indevidos - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE.
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