STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no aumento feito na terceira fase. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Justificativa, por parte do magistrado pela cumulação.
1 - Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação, não há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte Superior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de aumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão. Na hipótese dos autos, houve a devida justificativa, como demonstrado em relação à facilitação da própria fuga e o fato de ter sido causado maior temor à vítima.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito