2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2768.7365

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2167.9823

402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2476.1180

403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, nega provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com a via ele... ()

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Doc. 231.2131.2913.1328

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Esta Corte Superior entende que «o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequad... ()

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Doc. 231.2131.2573.6696

405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, a advogada permaneceu inerte, deixando fluir o prazo sem resposta. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2310.3448

406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Fixada de maneira proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento esp... ()

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Doc. 231.2131.2658.5849

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2118.4958

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Ausente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o recurso não ultrapassou a barreira da admissibilidade, ante a intempestividade do recurso especial. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 231.2131.2302.2434

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com... ()

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Doc. 231.2131.2918.8534

410 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Criação de critério objetivo. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso concreto, a tese acerca da criação de critérios objetivos temporais para aplicação do princípio da insignificância, quando constatada a contumácia delitiva, não fora debatida pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação qu... ()

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Doc. 231.2131.2233.6767

411 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravante ostenta maus antecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico privilegiado. 3 - Salienta-se que a questão da condenação utilizada para configurar os maus antecedentes não ter transitado em julgado na época da sentença não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de pr... ()

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Doc. 231.2131.2893.8544

412 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2230.6613

413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Mesmo que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a prova oral é robusta em relação ao crime de corrupção ativa, porquanto os policiais apresentaram relat... ()

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Doc. 231.2131.2528.0318

414 - STJ. Processo penal. Novos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - As questões t razidas pelo embargante foram devidamente analisadas e apresentam fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2 - O embargante opõe segundos embargos de declaração, questionando os mesmos vícios já impugnados, sem sequer indica... ()

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Doc. 231.2131.2988.6764

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2994.5139

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2601.6817

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Fuga. Reconhecimento da violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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Doc. 231.2131.2584.3461

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2671.9764

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na origem, o recurso especial foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo; (ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da acusação, ainda que haja dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo e ... ()

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Doc. 231.2131.2797.6184

420 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/11/2023 (sexta-feira) e considerado publicado em 13/11/2023 (segunda-feira), confor... ()

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Doc. 231.2131.2766.3365

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime intermediário. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe sobre a fixação de regime menos gravoso ao tráfico privilegiado, desde que não existam circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase. 2 - No caso, diante do vetor negativo computado na pena-base, o regime intermediário é o cabível na espécie nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2261.8549

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 231.2131.2136.8730

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 619 do CPP - CPP. - Embargos não conhecidos.

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Doc. 231.2131.2750.6654

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2446.9753

425 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição dos acusados pelo delito do , caput e § 2º (organização criminosa), tendo em vista a ausência de comprovação de que tenham se associado de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, havendo, na verdade, um concurso eventual de agentes, como requer a defe... ()

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Doc. 231.2131.2831.2581

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável os óbices que motivaram a incidência da Súmula 182/STJ.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, ju... ()

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Doc. 231.2131.2354.1241

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 231.2131.2278.5711

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII (por duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Roubos majorados em concurso formal. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 2 - Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelas imagens da câmera de segurança do ônibus coletivo, onde ocorreu o ro... ()

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Doc. 231.2131.2382.6187

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada apenas pela quantidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 4 - A teor do disposto na , §... ()

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Doc. 231.2131.2314.0874

430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta... ()

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Doc. 231.2131.2110.3207

431 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Embora o agravante tenha dedicado um capítulo de seu recurso à Súmula 7/STJ, as razões ali reproduzidas trazem fundamentos genéricos, sem relação com o caso concreto. Tal proceder não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agra... ()

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Doc. 231.2131.2265.4727

432 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Prazo recursal. Não interrupção. Interposições recursais sucessivas. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de declaração, porquanto intempestivos, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que a petição a título de agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não fora conhecida por ser manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 231.2131.2576.1263

433 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Legalidade. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No processo de conhecimento, a pena-base foi exasperada em 1/2 pelas consequências do crime, pois a vítima teria suportado prejuízo de R$ 1.500.000,00, bem como em razão da maior censurabilidade da conduta, ante a sofisticação do modus operandi utilizado pelos agentes. Tal conjuntura autoriza a majoração da repr... ()

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Doc. 231.2131.2547.8423

434 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 24/11/2023 (sexta-feira) e considerado publicado em 27/11/2023 (segunda-feira), confor... ()

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Doc. 231.2131.2636.1705

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Esta Corte Superior entende que «o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequad... ()

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Doc. 231.2131.2292.9129

436 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 231.2131.2377.7928

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Sursis concedido de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Aceitação do benefício que é de decisão do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O sursis é instituto de política criminal, que permite ao condenado cumprir a pena que lhe fora imposta de forma menos gravosa, somente se assim o desejar, ou seja, caso a Defesa técnica considere desproporcional a condição imposta pelo Juiz singular, poderá instruir seu assistido a não aceitar o aludido benefício, cumprindo regularmente a pena privativa de liberdade a ele imposta. 2 - Assim, não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a aceitação do benefício é de ... ()

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Doc. 231.2131.2855.3997

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 231.2131.2605.5610

439 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Ausência de avaliação dos bens subtraídos. Privilégio. Aplicação. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada (AgRg no HC 736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022... ()

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Doc. 231.2131.2455.5271

440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessárias. Uso comprovado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, o ingresso policial no domicílio não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em contexto de realização de diligências para a localização do agravante, apontado como um dos autores de um roubo praticado minutos antes. 3 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julga... ()

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Doc. 231.2131.2505.6845

441 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - De outro lado, a Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais qu... ()

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Doc. 231.2131.2900.4859

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 231.2131.2265.0139

443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. 2 - O caso dos autos se enquadra nas duas hipóteses de ... ()

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Doc. 231.2131.2113.8331

444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegada violação ao ECA, art. 244-B Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente - inexistência de crime de corrupção de menor em decorrência da alegada impossibilidade de coautoria no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2248.3130

445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()

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Doc. 231.2131.2491.1715

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental. 2 - O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena é o de incentivar que o apenado dedique seu tempo aos estudos, a fim de favorecer a readaptação ao convívio social, bem como o ingresso no mercado de trabalho. Ressalte-se que o direito à remição deve ser ... ()

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Doc. 231.2131.2480.7924

447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2667.9285

448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante fundamentado em elementos subjetivos apontados pelos policiais. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o nervosismo demonstrado pelo acusado, por si só, não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que esteja cometendo algum tipo de delito, permanente ou não. 2 - Do mesmo modo, não configura «fundada suspeita» o prévio conhecimento, por parte dos policiais militares, acerca de suposto envolvimento do agente com a prática do tráfico de drogas. 3 - No caso, não houve a indicação de qualquer atitu... ()

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Doc. 231.2131.2645.8446

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( - CPC/73, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A determinação do regime inicial de cumprimento da pe... ()

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Doc. 231.2131.2344.5493

450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela polícia federal. Lei 11.343/2006, art. 62. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do , «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2 - A teor do disposto na , «Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conserva... ()

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