DOC. 230.8230.1237.3383

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação. Réu com antecedentes criminais. Reincidência. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Inexpressividade da lesão jurídica. Possibilidade. Aplicação. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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