DOC. 230.8230.1945.8107

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Condenação fundada em outras provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso concreto, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, tendo sido apresentadas outras provas aptas a ensejar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

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