STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento.
1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
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