Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 240.4161.2323.1961

81 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade do fato. Matéria apresentada no aresp-2.492.804/CE. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).» (AgRg no HC 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2 - Na espécie, a tese apresentada no pres... ()

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Doc. 240.4161.2916.3935

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Matéria examinada nos HCs 777.665/SP e 785.991/SP. 2. Pedido de absolvição ou de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A alegação no sentido da ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões já foi anteriormente analisada por esta Corte Superior, no julgamento do HC 777.665/SP, impetrado pelo corréu Rubens, e transcrito no HC 785.991/SP, impetrado pelo ora paciente. Nesse contexto, apesar de o presente HC não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido no recurso de apelação criminal, tem... ()

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Doc. 240.4161.2859.3385

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento da Polícia Militar, que se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâ... ()

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Doc. 240.4161.2458.6561

84 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Nulidade da busca pessoal. Acesso indevido ao celular. Violação do direito à não autoincriminação. Supressão de instância. 3. Nulidade da busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Paciente em flagrante delito. Porte de documento falso. Conhecido dos meios policiais. 4. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2446.2443

85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito/PRoibido. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade da conduta e na necessida... ()

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Doc. 240.4161.2222.3995

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 2 - A quantidade e/ou natureza de drogas apreendidas (870,5 g de crack ) constitui elemento idôneo para justificar a... ()

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Doc. 240.4161.2669.8704

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão domiciliar, em hipóteses excepcionais, pode ser concedida a condenados em regime fechado e de forma definitiva, bem como a presunção da necessidade dos cuidados maternos em relação à referida criança. Com efe... ()

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Doc. 240.4161.2169.4562

88 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material. Multirreincidente em crimes patriominiais. Impos sibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. II - O agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material, estando a decisão agravada em linha com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.2572.2493

89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4161.2834.4450

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime. Paciente reincidente. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judicias favoráveis. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - Foi elaborado, então, a Súmula 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pe... ()

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