2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2685.5218

151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Carência de provas válidas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente, entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o r... ()

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Doc. 230.7040.2936.0499

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP. 2 - O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, tendo sido claro no sentido de que a modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência da corré implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na vi... ()

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Doc. 230.7040.2563.6128

153 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício, pretendendo apenas a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2898.1522

154 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição e obscuridade. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para confirmar a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, tão somente para sanear os vícios apontados, sem efeitos infringentes, confirmando-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em face da impossibilidade de esta Corte Superior apreciar ... ()

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Doc. 230.7040.2895.6320

155 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente permaneceu foragido. Tentativa de tumulto processual. Fornecimento de. Endereços desatualizados. Necessidade de resguardar a futura aplicação da Lei penal e o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrem... ()

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Doc. 230.7040.2534.1115

156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa majorada. Prisão preventiva. Questões não debatidas pelo tribunal de origem no ato apontado como coator. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As questões suscitadas no recurso em habeas corpus não chegaram a ser efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ apontado como ato coator, o que impede o conhecimento delas por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O pedido para que seja determinado ao Tribunal de origem que analise as questões suscitadas pela defesa representa inovação recursal - vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer... ()

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Doc. 230.7040.2426.5278

157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Decisão monocrática. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Extemporaneidade não configurada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível o julgamento monocrático «quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, ‘c’, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ... ()

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Doc. 230.8111.1258.6933

158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de excesso na pena fixada e que devido o afastamento das consequências do crime. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Concreta fundamentação para o aumento da pena.

1 - O trauma ocorre quando algo não faz sentido para a pessoa e não existe crime que faça sentido para a vítima. Independente disso, o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas dos autos e trazer fundamentos específicos para cada processo em particular, a respeito do que ocorreu no caso concreto e que pode e deve ser incluído nas circunstâncias judi ciais do 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8111.1572.9282

159 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade da audiência de instrução. Oitiva de ofendido sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8111.1614.0878

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Mera reiteração do RHC 171.234/ma. Ausência de alterações que justifiquem nova análise da mesma matéria. Excesso de prazo. Não aplicação da Lei 12.850/13. Matérias não alegadas na inicial. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as alegações apresentadas no presente habeas corpus consistem em mera reiteração do RHC 171.234/MA, no qual, embora dirigido a outro acórdão, foram examinadas as razões da prisão preventiva do agravante, sendo consideradas idôneas em decisão datada de 23/9/2022. 2 - Não foi demonstrada qualquer modificação substancial que justifique nova análise da mesma matéria. A mera circunstância do declínio da competência para a Vara Especial do Crime Organizado, em ... ()

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Doc. 230.8111.1169.1197

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de gar... ()

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Doc. 230.8111.1823.8973

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Insuficiência probatória. Presença de indícios de autoria. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. 2 - Neste caso, a decisão de pronúncia não teve somente amparo em elementos informativos produzidos na fase pré-process... ()

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Doc. 230.8111.1811.5448

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação transitada em julgado. Apelação julgada há aproximadamente 7 (sete) anos. Nulidade. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, a tese defensiva de nulidade em razão da suposta violação ao não foi debatida pela Corte de origem, visto que não constou das razões de apelação do... ()

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Doc. 230.8111.1528.2170

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito informado pela defesa. Princípio da economia processual. Exame de mérito da impetração. Possibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso forçado de policiais na residência do agravante. Situação flagrancial constatada antes da entrada em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. 2 - A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário induz à prejudicialidade deste writ. Por outro lado, em homenagem ao princípio da economia processual, analisa-se o mérito desta impetração, com vistas a prevenir a im... ()

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Doc. 230.8111.1604.0512

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal revisor em recurso de apelação. Prisão preventiva. Periculosidade. Fundamentos já examinados nesta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Medida cautelares. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor, em sessão realizada em 19/8/2022, negou provimento ao recurso e manteve a prisão cautelar do réu. Opostos embargos de declaração, o órgão fracionário, em julgamento realizado no dia 16/12/2022, rejeitou o recurso. Atualmente o processo se encontra na fase de agravo em... ()

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Doc. 230.8111.1551.4573

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Variados sinais de que a liberdade provisória do réu significaria risco à ordem pública. Análise indiciária que se considera suficiente quanto aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva do ora agravante, na medida em que, embora réu primário, teria sido flagrado logo após o cometimento de um crime de furto sob diversas circunstâncias negativas, quando já respondia a outras duas ações penais pelo mesmo delito, e havendo rela... ()

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Doc. 230.8111.1100.2794

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Direito ao silêncio. Matéria não apreciada na origem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento do agravo regimental. 2 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou ind... ()

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Doc. 230.8111.1133.4780

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de estupro de vulnerável. Sérios indícios de contumácia delitiva, contra a mesma vítima, em ano anterior, e contra outra filha, também menor. Dispensa de contraditório prévio a medidas urgentes. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a natureza emergencial da prisão temporária e da prisão preventiva é incompatível com a pretensão defensiva de se manifestar antes da análise judicial do pedido, tratando-se, a propósito, de exceção prevista no , § 3º. 2 - Quanto à legitimidade do cárcere, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem públic... ()

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Doc. 230.8111.1575.6297

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes não impugnaram os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8111.1820.4665

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Insuficiência probatória. Presença de indícios de autoria. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. 2 - Neste caso, a decisão de pronúncia não teve somente amparo em elementos informativos produzidos na fase pré-process... ()

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Doc. 230.8111.1352.9636

171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, se limitando o agravante a repetir os argumentos trazidos nos embargos de declaração, os quais já foram efetivamente refutados. - A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não i... ()

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Doc. 230.8111.1998.6138

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8111.1588.8670

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em justa causa para a busca pessoal baseada unicamente no tirocínio policial durante patrulhamento de rotina, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante delito. Dessa forma, a diligência deve ser considerada nula. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8111.1271.4286

174 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inocorrência de vícios no julgado. Mera irresginagação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão -... ()

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Doc. 230.8111.1193.9183

175 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Feminicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Agravante condenado a 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidênmcia da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonst... ()

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Doc. 230.8111.1147.5883

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme exposto... ()

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Doc. 230.8111.1535.8972

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 29, todos do CP. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Tema não examinado, quanto ao paciente, na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, por inobservância do que dispõe o , sem o que se torna inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8111.1422.7818

178 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Ato realizado. Erro material. Não verifica. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso em exame, o juízo singular informou que o paciente, «[e]m 13 de outubro de 2022, foi apresentado em a... ()

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Doc. 230.8111.1757.2896

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não decorreu somente de denúncia anônima, mas também de diligências prévias, bem como do cheiro que exalava do apartamento. Desse modo, diversamente da alegação defensiva, não há se falar em nulidade da atuação policial, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8111.1416.6713

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prova produzida em inquérito e judicialmente. Alegada contradição não verificada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica na hipótese qualquer contradição apta a modificar a decisão anteriormente proferida, mas sim inconformismo da defesa com o resultado do julgamento e pretensão de se rediscutir matéria já julgada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8111.1211.4327

181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova de «ouvi dizer". Matéria analisada em recurso especial. Mera reiteração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diversamente da alegação defensiva, tem-se que a irresignação quanto à prova de «ouvi dizer» foi sim analisada pelo STJ, no Recurso Especial 2.034.326, registrando-se não ser possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, a respeito da higidez da prova, em razão do óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. Dessa forma, não é possível conhecer do pleito, porquanto se trata de mera reiteração do pedido formulado no recurso especial. - Consoante o enten... ()

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Doc. 230.8111.1842.0494

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.8111.1637.1385

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 230.8111.1126.1880

184 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22/6/2023 (quinta-feira), considerando-se publicado em 23/6/2023 (sexta-feira), nos termos da , § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o , se iniciou no dia 26/6/2023 (segunda-f... ()

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Doc. 230.8111.1581.9652

185 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Advertência quanto ao direito de não autoincriminação. Vício constatado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, previstos no , constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado. Nesse caso, de fato se constata a ocorrência da omissão indicada, que, no entanto, não é suficiente para dar efeitos infringentes a estes acla... ()

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Doc. 230.8111.1329.6994

186 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios não constatados tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

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Doc. 230.8111.1655.2887

187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Consequências do delito extremamente gravosas ao erário. Precedentes. Sanção inalterada. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Não obstante isso, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais d... ()

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Doc. 230.8111.1210.2540

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contradição. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

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Doc. 230.8111.1763.9478

189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, se limitando o agravante a repetir, ipsis litteris, os argumentos trazidos na inicial do habeas corpus. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2 - A... ()

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Doc. 230.8111.1791.3797

190 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.

1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações d... ()

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Doc. 230.8111.1269.4579

191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso não conhecido. Mera reiteração. Habeas corpus 816.857/SP. Writ não conhecido. Irrelevância. Mérito analisado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente recurso é mera reiteração do Habeas Corpus 816.857/SP, no qual ficou assentado não haver nulidade na busca pessoal, haja vista a existência de situação concreta justificadora da revista. Embora o resultado do julgamento do referido habeas corpus tenha sido seu não conhecimento, tem-se que seu mérito foi efetivamente analisado, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal. Assim, não há se falar em reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superi... ()

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Doc. 230.8111.1252.5497

192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Supressão de instânica. Temas não conhecidos na origem. Ausência de prova pré-constituída. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações trazidas na petição do recurso em habeas corpus não foram conhecidas pela Corte Regional, quer no acórdão que julgou o habeas corpus quer no acórdão que julgou os aclaratórios, em razão da ausência de prova pré-constituídas das alegações. Dessa forma, não há se falar em «prequestionamento". A mera oposição de embargos de declaração não elide a supressão de instância, uma vez que, para conhecimento das matérias por esta Corte Superior, mister se faz o e... ()

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Doc. 230.8111.1452.4418

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos qualificados. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º-A, I, ambos do CP. Excesso de prazo afastado. Tempo de prisão. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com espeque na Súmula 52/STJ. 2 - Excesso de prazo afastado. Os recorrentes estão presos preventivamente desde 27/01/2023, foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º-A, I, ambos d o CP e a instrução criminal está encerrada. Nesse contexto, incide a Súmula 52 de Súmula do STJ: «Encerrada a ins... ()

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Doc. 230.8111.1690.5839

194 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução em andamento. Complexidade da causa. Audiência prevista para 29/9/2023. Tempo de prisão cautelar. Proporcionalidade. Ausência d e constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação penal apresenta certa complexidade - conta com 4 denunciado e apura dois fatos criminosos, mas se desenvolve dentro dos limites da razoab... ()

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Doc. 230.8111.1161.1531

195 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.

1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecim... ()

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Doc. 230.8111.1774.5308

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

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Doc. 230.8111.1621.7158

197 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 1692.1252.7513.7200

198 - TJSP. Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

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Doc. 1692.1252.7503.4500

199 - TJSP. "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

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Doc. 230.8160.6945.1830

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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