DOC. 230.8230.1136.2299

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de receptação. Atenuante da confissão espontânea. Alegada questão de ordem pública. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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