2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6783.1456

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 147, no contexto de violência doméstica. Ameaças de morte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Superior Trib unal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois invocou o decreto prisional a reiteração delitiva do agravante, bem como a gravidade concreta da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6890.0930

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Confissão espontânea. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, asseverando-se na decisão ora agravada que o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, exsurge das razões de apelação que tal pleito nem sequer constou do rec... ()

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Doc. 230.8160.6266.5465

203 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Fotografias, depoimentos da vítima e dos agentes que atenderam à ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. 2 - In casu, consta do aresto objurgado que «restou comprovado - pelas fotografias carreadas aos autos... ()

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Doc. 230.8160.6861.5286

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Destaca-se, ainda, que « o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida s obre a imparcialidade dos agentes, cabendo... ()

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Doc. 230.8160.6211.9310

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai do decreto prisional que « os denunciados associaram-se entre si e com outras pessoas para o fim específico de cometerem crimes, com emprego de arma de fogo, tratando- se de quadrilha envolvida em diversos furtos e roubos neste município de Matão e na... ()

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Doc. 230.8160.6171.6707

206 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes. Cumulação.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6616.1256

207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Associação criminosa armada. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Percentual de aumento da pena-base. Desproporcional. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 230.8160.6362.2272

208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante perseguido pelos policiais e preso após a perda de controle do veículo roubado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.8160.6934.5651

209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, « o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser i... ()

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Doc. 230.8160.6728.7750

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Cometimento de crime com violência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade da acusada, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado pratic... ()

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Doc. 230.8160.6219.9597

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem... ()

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Doc. 230.8160.6831.2752

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prática do crime de roubo. Reconhecimento na fase policial sem observância dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226, posteriormente ratificado em juízo. Viés de confirmação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhe... ()

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Doc. 230.8160.6416.3432

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Is... ()

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Doc. 230.8160.6212.9537

214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.8160.6275.9493

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio. Privilégio. Fração mínima de redução. Fundamentação suficiente. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no , § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Prece... ()

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Doc. 230.8160.6466.4191

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 230.8160.6546.4812

217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Patamar de redução pela tentativa. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 230.8160.6515.6125

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.8160.6991.8399

219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação antecipada encontra-se devidamente justificada, pois destacou o Magistrad... ()

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Doc. 230.8160.6486.8337

220 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. 2 - No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas de urgência, tendo em vista a reiterada violência psicológica e física praticada contra a ofendida. 3 - Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem fica « evidente que a conclusão adotada pelas inst... ()

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Doc. 230.8160.6578.5853

221 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, encontra-se suficientemente fundamentado o ato constritivo em desfile. Como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constriti... ()

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Doc. 230.8160.6815.8243

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6372.7519

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6958.0179

224 - STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e ... ()

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Doc. 230.8160.6441.7423

225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - É incabível agravo regimental em face de decisão de relator deste STJ que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8160.6245.5169

226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6770.4634

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 3 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do... ()

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Doc. 230.8160.6157.9787

228 - STJ. Penal e processo penal. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP. Realização de prova pericial. Alegada inobservância do CPP, art. 158. Arguição a destempo. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, entendeu que a arguição de nulidade relativa à não realização de perícia se encontrava preclusa, pois não suscitada em momento oportuno. 2. Consoante consignado na decisão ora recorrida, constata-se, a partir do teor da sentença condenatória, que não veicula qualquer menção acerca da produção de prova pericial, que, efetivamente, apenas em sede recursal foi alegada nulidade pela não realizaç... ()

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Doc. 230.8160.6694.7985

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Mitigação. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3 - In casu, a denúncia a denúncia revela a existência de elementos suficientes p... ()

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Doc. 230.8160.6943.2997

230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR... ()

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Doc. 230.8160.6143.9967

231 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Revisão criminal indeferida por decisão do relator. Inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - Nas razões da apelação, a defesa alegou, somente, a nulidade da citação. O Tribunal de origem não acolheu a pretensão e, em decorrência da «amplitude da apelação criminal», passou à análise do mérito da condenação, sem, contudo, abordar a questão referente à inobservância do , ou seja, não apreciou o recurso sob o enfoque dado pela defesa no presente writ. 2 - Por outro lado, a revisão criminal foi indeferida pelo relator. « A jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 230.8160.6356.9718

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2712.6568

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recu rso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na hipótese, o pedido de soltura em decorrência da não realização da audiência de custódia não foi apreciado por ocasião do julgamento do regimental, o que justifica o aco... ()

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Doc. 230.7040.2805.8766

234 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Alegada violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O , mesmo após as modificações ocorridas com o advento da Lei 11.690/2008, continua a permitir que o juiz formule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , III. 2 - Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade que deve ser apontada em momento oportuno... ()

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Doc. 230.7040.2620.6152

235 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2906.5154

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento do CPP, art. 226. Outras provas que embasaram a condenação. Ausência de omissão no julgado.

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Doc. 230.7040.2930.2551

237 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à m... ()

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Doc. 230.7040.2925.6811

238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, na forma do CP, art. 29, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, na forma do CP, art. 69, com a agravante do CP, art. 61, II, g. Operação armistício. Prisão preventiva de advogada. Nova decretação por descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas. Inexistência de sala de estado- maior. Pretensão de prisão domiciliar, sob alegação de ambiente prisional incompatível com as prerrogativas asseguradas pelo estatuto da oab. Não ocorrência. Recolhimento em unidade prisional com estrutura digna e adequada às condições mínimas de salubridade e dignidade humanas. Cela individual (dotada de uma cama de alvenaria, uma mesa com cadeira, chuveiro, sanitário e pia), separada dos demais presos. Recentes melhorias nas instalações (sala de convívio social, com televisão, livros e cadeiras/livre circulação das advogadas e colocação de bebedouro de água). Desconstituição da conclusão adotada pela instância ordinária acerca da compatibilidade do espaço de segregação da agravante com a prerrogativa descrita na Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Nítida incursão no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita, de cognição sumária. Precedentes. Ilegalidade manif esta. Ausência. Manutenção do decisum que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2987.7563

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos no Decreto prisional. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - A decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e em expressões genéricas, deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do ora Agravado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, e de demonstrar, satisfatoriamente, a insuficiência das medidas cautelares previstas no 2 - Agravo r egimental do Ministério... ()

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Doc. 230.7040.2415.2120

240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Ilegalidade na pena- base. Tese não debatida no acórdão revisional. Supressão de instância. Mera reiteração de pedido. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) calcado em bis in idem na fundamentação lançada. Pleito revisional descabido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2178.4639

241 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão suscitada pelo órgão acusatório quanto ao pleit o subsidiário veiculado em sede de agravo regimental. Procedência. Supressão do vício. Atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado, de modo a suprimir a conclusão no sentido da absolvição dos embargados.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, de modo a apenas reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar sem autorização judicial e determinar o seu desentranhamento dos autos, bem como as que delas derivaram, a cargo do M agistrado de primeiro grau após prévia oitiva das partes, a quem incumbirá sentenciar novamente o feito, observando apenas as provas remanescentes (origem independente e descoberta inevitável) - Processo 1501921-48.2019.8.26.0229, da 2... ()

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Doc. 230.7040.2807.8875

242 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia. Agravos improvidos.

1 - O exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto ... ()

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Doc. 230.7040.2821.9176

243 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação d e pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à ... ()

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Doc. 230.7040.2745.4635

244 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância.

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Doc. 230.7040.2492.8947

245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embargante denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 297, 299, 304, c/c os arts. 297 e 305, na forma do art. 69, todos do CP. Pedido de produção de prova na fase do CPP, art. 402. Perícia documentoscópica e prova grafotécnica. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso. O Julgador de piso deixou bem registrado que o pedido somente serviria para retardar o andamento do processo. Tal indeferimento não foi eivado de nenhuma ... ()

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Doc. 230.7040.2992.2964

246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2697.6176

247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem, sem deliberação colegiada. Ausente o requisito de colegialidade, inviabiliza-se o conhecimento do presente habeas corpus por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2847.2113

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes patrimoniais. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pela juíza de piso. Prisão novamente decretada pelo Tribunal de Justiça em recurso do parquet. Segregação que perdura há um ano. Audiência de instrução e julgamento marcada para 2/9/2024. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2575.8771

249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro. Vítima menor de 18 anos. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2120.5100

250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Atipicidade. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Demonstração do vínculo associativo, estabilidade e permanência. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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