DOC. 230.8230.1759.5689

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Furto qualificado tentado e organização criminosa armada. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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