DOC. 212.2510.0001.0700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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