1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.»

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Precedentes.

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