1 - STJ Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva por 127 vezes. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão cautelar decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrata do delito. Inviabilidade. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... (Continua)

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