DOC. 212.2510.0001.1000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 327,400 kg de maconha. Alegação de ilegalidade nas provas e interceptação telefônica. Reexame fático. Complexidade. Impossibilidade de análise de provas em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena fixada com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

1 - As alegações quanto à nulidade das provas colhidas pela instância ordinária, em relação à interceptação telefônica e às diligências tomadas para compor os indícios de autoria, bem como ao reconhecimento de terceiros relacionados à prática criminosa, não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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