DOC. 212.2510.0000.7600

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão na análise da preclusão temporal do agravo em execução originário. Omissão caracterizada. Tese não debatida no acórdão recorrido. Embargos conhecidos. Alegação recursal improcedente. Acolhidas a impunação do Ministério Público Estadual e parecer do parquet federal. Embargos acolhidos. Alegação recursal conhecida e improvida.

1 - O acórdão hostilizado não discutiu a questão da preclusão temporal do agravo regimental originário, razão pela qual, acompanhando o parecer ministerial, se conhece dos aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal.

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