Carregando…

DOC. 212.2510.0000.7400

STJ. Processo penal. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena» (RE no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito