DOC. 212.2510.0000.9400

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva) não foram submetidas à análise e ao julgamento do Tribunal a quo, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

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