STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (2,9 g de crack). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não cabimento do habeas corpus. Contrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
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